Eleição para juízas e juízes de paz será no dia 30 de novembro e acreanos já podem consultar seus locais de votação

Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, o Acre realizará uma eleição direta para escolha de juízes e juízas de paz em todos os municípios. O pleito, marcado para o dia 30 de novembro, das 8h às 17h, representa um marco histórico para o estado e para o país, já que o Estado será o primeiro a implementar esse modelo de seleção popular previsto pela Carta Magna.

Organizada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), a eleição ofertará 25 vagas, distribuídas por comarca. Será eleito o candidato ou candidata que obtiver o maior número de votos em cada região. Para participar, o eleitor precisa estar com sua situação regular na Justiça Eleitoral e votar no município onde possui domicílio eleitoral.

Consulta ao local de votação

Para facilitar o acesso e garantir ampla participação da sociedade, o TRE-AC disponibilizou uma ferramenta digital para consulta do local de votação.

O eleitor pode conferir onde votará acessando:
👉 https://agrecom.tre-ac.jus.br/consulta-eleitor

Todas as informações oficiais do processo também estão publicadas no portal do TJAC:
👉 https://www.tjac.jus.br/adm/juiz-de-paz/

Marco democrático

A criação da Justiça de Paz composta por cidadãs e cidadãos eleitos está prevista no Artigo 98, inciso II, da Constituição Federal. No entanto, o Acre será o primeiro estado brasileiro a consolidar efetivamente essa escolha mediante voto secreto e direto.

Com mandato de quatro anos, os juízes e juízas de paz exercem funções essenciais no cotidiano das comunidades, como celebrar casamentos, analisar habilitações matrimoniais e promover conciliações extrajudiciais — iniciativas que contribuem para a resolução de conflitos fora do ambiente judicial.

Assim como ocorre nas eleições dos Conselhos Tutelares, o voto é facultativo, reforçando o caráter participativo e cidadão do processo.

A eleição ocorrerá simultaneamente nos 22 municípios acreanos, seguindo os mesmos horários e logística utilizados nas eleições tradicionais, por meio de urna eletrônica,

Datas importantes:

Eleição: 30 de novembro de 2025, das 8h às 17h
Posse dos eleitos: a partir de 10 de dezembro de 2025
Para votar, basta que a eleitora ou eleitor esteja regular na Justiça Eleitoral, leve seu título e um documento com foto. Não será possível votar em município diferente daquele onde possui domicílio eleitoral.