Em Brasília, cúpula do planejamento e das águas do Acre reforça metas do Novo Marco Legal do Saneamento

O Governo do Acre, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Ageac), da Secretaria de Planejamento (Seplan) e do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), cumpre em Brasília uma agenda voltada ao fortalecimento do saneamento no Estado, alinhada às metas do Novo Marco Legal do Saneamento.

O objetivo é assegurar que todos os municípios estejam aptos a elaborar ou atualizar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs), condição essencial para acessar recursos federais e ampliar a cobertura dos serviços.

Durante a agenda em Brasília, a comitiva acreana se reuniu com representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), do Ministério das Cidades (MCid) e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com apoio da Associação dos Municípios do Acre (Amac). Nessas reuniões, o foco tem sido consolidar apoio técnico e financeiro para que os municípios possam cumprir as exigências legais e acessar recursos federais destinados ao setor.

O que representa o Plano Municipal de Saneamento Básico

Os PMSBs são instrumentos de planejamento previstos pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelecem diretrizes, metas e ações para o setor de saneamento. Mais do que planejar, eles têm como objetivo garantir a execução dos serviços básicos de saneamento, contemplando quatro vertentes fundamentais: abastecimento de água potável de qualidade, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.

Com base em diagnósticos técnicos e na participação social, os planos orientam o caminho para a universalização do saneamento, definindo programas de ação e fontes de financiamento. Devem ainda ser periodicamente revisados, assegurando ajustes contínuos e a integração com políticas públicas de saúde, habitação e meio ambiente.

Nesse processo, a Ageac desempenha o papel de regular e fiscalizar a execução das políticas públicas, prestando assessoria técnica e jurídica junto às secretarias do estado e às prefeituras. A atuação da Agência garante que os planos atendam às normas de qualidade e sustentabilidade, fortalecendo a credibilidade do Acre na busca por investimentos e financiamentos federais.

Segundo o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, que esteve acompanhado do assessor jurídico da Agência, dr. Fábio Alho, a elaboração dos PMSBs representa um marco para o estado. “Estamos entrando em um período de amadurecimento do saneamento no Acre, marcado pela cooperação entre estado, municípios e governo federal. A Agência Reguladora atua como mediadora técnica, garantindo que os projetos sigam padrões de qualidade e sustentabilidade. Nosso compromisso é transformar diagnósticos em resultados concretos, levando saúde, dignidade e qualidade de vida à população acreana”, destacou.

O presidente da Saneacre, José Bestene, reforçou a importância dessa articulação. “Essa ação é essencial para viabilizar o avanço do saneamento no Acre com o apoio direto do governador Gladson Cameli, que tem dado total respaldo para elevar os serviços à população”, afirmou.

Já o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, explicou que os municípios terão autonomia no processo. “Ficou definido que o estado conduzirá estudos técnicos para modelagem integrada do saneamento nos 21 municípios do interior e na capital, e que as prefeituras poderão aderir voluntariamente ao modelo final”, ressaltou.

Participaram da agenda em Brasília o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão; o prefeito de Rio Branco e presidente da Amac, Tião Bocalom; o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão; o presidente do Saneacre, José Bestene; o diretor do Saerb, Enoque Pereira; e o assessor jurídico da Ageac, dr. Fábio Alho.