Manoel Urbano: MPAC instaura procedimento para acompanhar plano de contingência contra queimadas

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Manoel Urbano, instaurou procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento do plano municipal de contingência relacionado à prevenção e à resposta às queimadas e aos incêndios florestais no ano de 2025.

A iniciativa considera a necessidade de monitoramento das ações do Poder Público voltadas ao enfrentamento de queimadas e incêndios no município, especialmente durante o período de estiagem. O acompanhamento busca assegurar que o plano municipal de contingência seja implementado de forma adequada, com foco na prevenção de danos ambientais e na proteção da população.

A medida leva em conta, entre outros fundamentos, o disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e define diretrizes para a proteção de áreas com cobertura florestal. A norma estabelece que florestas estaduais devem ser manejadas de forma sustentável e dispor de plano de manejo, sendo vedadas práticas que comprometam a integridade de seus atributos naturais. Também considera as previsões da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais e prevê sanções para queimadas não autorizadas.

Como parte das providências iniciais, foram solicitadas informações atualizadas à Prefeitura de Manoel Urbano, ao coordenador municipal de Defesa Civil e às secretarias municipais de Administração, Agricultura e Meio Ambiente. Também será agendada reunião com representantes da Defesa Civil e da Polícia Militar, com a finalidade de tratar de medidas preventivas.