Plano Estadual Pena Justa, de combate a violações nos presídios, vai ser realizado em parceria entre Governo do Estado e TJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Laudivon Nogueira, assinou, nesta quinta-feira, 7 de agosto, juntamente com o governador do Acre, Gladson Camelí, o Plano Estadual Pena Justa, medida nacional que visa combater as violações massivas e reiteradas de direitos nos estabelecimentos prisionais do país – o chamado estado de coisas inconstitucional.

A cerimônia também contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia; da desembargadora Denise Bonfim; do supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma; dos desembargadores Lois Arruda e Luís Camolez; do juiz auxiliar da Presidência Giordane Dourado; do diretor-geral do TJAC, Carlos Martins Junior; da procurador-geral do Estado, Janete Melo; do diretor-presidente do Instituto Penitenciário do Acre (Iapen/AC), Marcos Frank; entre outros.

Criado inicialmente pela Corte Constitucional da Colômbia, o instituto foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na ação, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, foi solicitada a determinação de um pacote de medidas com o intento de reduzir a superlotação nas prisões e promover uma melhoria das condições de encarceramento com foco no tratamento digno e na garantia de direitos.

De acordo com o STF, entre os fatos que exemplificam o tratamento desumano dado aos presos, estão: “celas superlotadas e imundas, falta de água e de materiais de higiene básicos, proliferação de doenças, mulheres dando à luz nas próprias penitenciárias, agressões e estupros, bem como a ausência de oportunidades de estudo e trabalho”.

Ao assinar o termo de cooperação, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre destacou que o enfrentamento à situação caótica no sistema prisional demanda a união do Estado, das instituições públicas e da própria sociedade, citando iniciativas como a realização de projetos com recursos oriundos do fundo das penas pecuniárias, a exemplo das fábricas de sandálias nos presídios de Rio Branco, Senador Guiomard e Cruzeiro do Sul. O desembargador-presidente mencionou ainda o Escritório Social, a Central Integrada de Alternativas Penais, a expansão da Justiça Restaurativa e dos atendimentos psicossociais, além de políticas inclusivas voltadas aos reeducandos.

Laudivon Nogueira também ressaltou que o Brasil durante um longo período transformou as suas prisões em “locais esquecidos, onde as pessoas eram esquecidas, e que a forma como o Estado atua não cumpre a promessa constitucional, não cumpre bem a legislação de execução penal, quando se estabelece que a pessoa que ali ingressa tem que ser ressocializada para voltar ao seio da sociedade”.

“Se essa pessoa for brutalizada na execução da pena, ela vai voltar não ressocializada, mas deformada para o convívio social (…). Nós precisamos garantir a dignidade dessas pessoas que entram no sistema prisional e que elas possam retornar ao seio da sociedade, mas no sentido de que ela cumpriu a pena e não que ela teve extraída toda dignidade que ainda restava (…). Então, isso é histórico para a nossa política penal. É um dia em que nós podemos ter alegria de celebrar esse pacto, pensando também nas gerações futuras, pois ele concorre com tudo que nós estamos fazendo aqui. É um desafio audacioso, ousado, mas o unir de mãos que estamos fazendo aqui é muito importante, em termos de efetividade, para o Estado do Acre e para os cidadãos que aqui vivem”, externou o presidente do TJAC.

Por sua vez, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nonato Maia, fez uma alusão à célebre frase de Mahatma Gandhi, quando disse que “a verdadeira medida de qualquer sociedade pode ser encontrada em como ela trata seus membros mais vulneráveis”. O desembargador titular da COGER frisou que não se trata apenas de um ideal ético, mas de “um lembrete permanente da nossa responsabilidade coletiva, como indivíduos e como sociedade, que é a de promover o bem-estar e a dignidade de todos, especialmente daqueles que se encontram em uma situação de maior vulnerabilidade, de marginalização ou de exclusão”.

“Com a assinatura desse plano, o plano de um estado alto em enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional, nós, no Estado do Acre, damos um passo rumo a essa superação de violações massivas de direitos no sistema prisional acreano. E avançamos na direção de uma sociedade mais digna para todos, especialmente para aqueles que, em algum momento, estiveram ou ainda estão em situação de conflito com alguém. A elaboração desse plano contou com uma ampla participação social, com a escuta, com a contribuição ativa de detentos, de universitários, de servidores públicos e de representantes da sociedade civil como um todo”, destacou o desembargador Nonato Maia.

Esse processo participativo legitima o anseio da população, que é ter um sistema prisional que seja corretivo, mas que também tenha um caráter ressocializador e um sistema humanizado, comprometido, sobretudo, com essa responsabilização. Que nós possamos ser capazes de criar um sistema verdadeiramente justo e humanitário para todos.”

“Abandonamos a perspectiva de que a pena não é somente um castigo, é uma oportunidade que nos é dada de moldar novamente o indivíduo para que ele retorne à sociedade. Porque se não acolhermos da forma que a pessoa merece, as facções criminosas vão acolher essa pessoa. Agradeço a cada servidor do Iapen, cada servidor do Tribunal de Justiça que contribuiu na elaboração do plano, seus diversos eixos e canais temáticos. Esperamos a homologação por parte do STF e cumprir as metas do plano até 2027”, complementou o diretor-presidente do Iapen/AC.

Construção colaborativa 

O Plano Estadual Pena Justa foi construído de forma colaborativa, com a participação do TJAC em todas as etapas de elaboração, por meio da Câmara Temática do Comitê de Políticas Penais e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), da sociedade civil organizada, de universidades públicas e privadas, do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), da Defensoria e do Ministério Público Estaduais. Também foram realizadas uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e até mesmo uma consulta pública no site do Tribunal de Justiça.

A assinatura e homologação do Plano Estadual Pena Justa garante a destinação de recursos para o cumprimento de mais de 300 metas do CNJ até 2027, representando, desta forma, o compromisso institucional com a garantia dos direitos fundamentais dos apenados, com a Justiça, bem com a construção de uma sociedade mais pacífica e capaz de promover a efetiva ressocialização das pessoas privadas de liberdade no Acre.

A ideia central é promover uma reforma reestruturante do sistema prisional local, que assegure a dignidade da pessoa humana de forma plena, bem como a reintegração social de pessoas privadas de liberdade, prevista na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Entre as ações previstas estão o fomento a novas práticas na execução penal, na política de empregabilidade e na ressocialização dos apenados, por meio do financiamento de cursos profissionalizantes com recursos do fundo das penas pecuniárias, da implantação de fábricas de sandálias em Rio Branco, Senador Guiomard e Cruzeiro do Sul.