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quinta-feira, janeiro 21, 2021

Reforma que Gladson quer fazer no governo pode ser votada hoje pelos deputados

Correio 68

A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) deve votar ainda nesta quarta-feira (16), o pacote de projetos de leis de autoria do Poder Executivo. Ao todo, p governo pretende aprovar pelo menos 23 ementas.

Entre pautas mais polêmicas para os parlamentares, estão uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Reforma Administrativa na estrutura do Estado, que cria a secretaria de Governo e redefine os cargos comissionados.

Na tarde de ontem (15), o governador Gladson Cameli se reuniu com deputados da base, para reforçar a importância da aprovação das pautas, que são prioritárias para governo.

Leia mais: Reforma Administrativa: Gladson pretende extinguir 200 cargos comissionados, criar secretaria e mudar comando do Detran

No plenário da Casa, também serão apreciadas as seguintes pautas:

Criação da carreira de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário no âmbito do Instituto de defesa Agropecuário e Florestal (IDAF);

Prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Autorização a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Rio Branco;

Parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS;

A criação do Fundo Especial para a recuperação da Bacia do Igarapé São Francisco;

O tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual;

A regra de absorção ao pagamento da gratificação de atividade vinculada a administração militar;

Alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil;

A autorização do Estado do Acre a ceder ao Município de Cruzeiro do Sul, a título gratuito, imóveis urbanos com encargo para funcionamento do Parque Urbano de Cruzeiro do Sul;

A regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN, estabelecendo procedimentos para que o Auditor da Receita Estadual desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador dos tributos estaduais ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;

A isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de doações que indica, destinadas à Justiça Eleitoral, com amparo no Convênio ICMS 81/20;

A criação do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre (PPP/AC);

A criação do Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo;

A gestão de florestas públicas para a produção sustentável do Estado do Acre;

A alteração a Lei Complementar nº 372, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Leia mais : ALEAC vota nesta quarta-feira mais de 20 projetos do executivo; Reforma Administrativa e Orçamento estão no pacote | CORREIO68.COM https://correio68.com/2020/12/16/aleac-vota-nesta-quarta-feira-mais-de-20-projetos-do-executivo-reforma-administrativa-e-orcamento-estao-no-pacote || Participe do nosso grupo de whatsapp: https://chat.whatsapp.com/LK7yVmsN7pJHJzTYc1cblc

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