Justiça proíbe paralisação ilegal de funcionários do transporte público

Funcionários do transporte coletivo que realizaram paralisação na data de 05/02/2021 (sexta-feira) foram intimados acerca de decisão judicial para que se abstenham de realizar paralisações sem que haja o cumprimento dos requisitos previstos na lei ou com a ausência do sindicato da categoria.

A ação de interdito interposta pela empresa visa, acima de tudo, garantir a continuidade do serviço público do transporte municipal, a qual encontrava-se obstaculizado pela ação dos manifestantes, que reivindicam salários atrasados, levando assim a um enorme transtorno à população usuária do transporte público.

Chama atenção o fato de que a greve é um direito fundamental e, quando deflagrada em serviços essenciais, sugere uma situação de conflito com outros direitos fundamentais dos cidadãos. Desse conflito entre direitos fundamentais, a melhor solução é a busca da harmonização, do que surge a necessidade da prestação dos serviços mínimos.

Pela legislação vigente no país o transporte é considerado serviço essencial e não pode haver paralisação total dos serviços, deve-se atentar sempre para a notificação prévia da empresa, estabelecimento do mínimo legal de funcionários no serviço e a presença do sindicato da categoria, requisitos que não foram devidamente cumpridos pelos manifestantes.

Com isso, a juíza Marlene Alves de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, acolheu o Interdito Proibitório impetrado pela Auto Viação Floresta em face do Sinttpac – Sindicato dos Trabalhadores em Transporte de Passageiros e Cargas do Estado do Acre e alguns dos funcionários, em que solicitava a concessão de liminar, inaudita altera pars.

A juíza se manifestou favorável e tem essa decisão força de mandado proibitório a fim de que o Sinttpac oriente os trabalhadores quanto ao exercício regular do direito de greve, envidando esforços para obstaculizar os atos manifestamente ilegais verificados, bem como, a intimação dos envolvidos, para que tomem ciência da decisão e abstenham-se da prática dos atos supracitados neste decisum, bem como cumprir o que ora se determina, sob pena de serem os requeridos condenados ao pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), cada um, até o limite de 10 dias, a ser revertida em favor de instituição beneficente”.

A sociedade, nos últimos tempos, vivencia a situação chamada de grevismo nos serviços essenciais, com uma sequência de conflitos do trabalho. O modelo é o da dicotomia, e o pior de tudo isso é que a sociedade, alheia ao conflito, é a mais prejudicada.

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