Representante da OAB/AC Participa de Audiência Pública sobre a Reforma do Código de Obras

Nesta semana, a advogada Raquel Sena, representando a Seccional Acre, participou de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Rio Branco para discutir o Projeto de Lei Complementar 17/2024, que propõe alterações no atual Código de Obras.

A proposta de lei complementar visa modificar o parágrafo terceiro do código vigente, introduzindo restrições que limitariam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida a apenas determinadas áreas, como o térreo, em certos estabelecimentos. Um exemplo discutido foi a obrigatoriedade de acessibilidade em casas noturnas de dois andares, onde, se a lei for aprovada, não haveria a necessidade de garantir acesso ao segundo andar para cadeirantes e outras pessoas com mobilidade reduzida.

Durante a audiência, o representante da OAB/AC expressou a preocupação da entidade com tais mudanças, enfatizando que a acessibilidade não se trata apenas de uma questão estrutural, mas de um direito fundamental e constitucional. “A função da OAB é sempre ver o lado do cidadão, e a acessibilidade é um direito fundamental, constitucional. A OAB está atenta a essas mudanças e propostas de leis, e vamos sempre buscar a legalidade e o direito do cidadão como um todo”, afirmou o representante.

Raquel Sena destacou a necessidade de mais discussões sobre o projeto, alertando que a aprovação da proposta poderia estabelecer um precedente preocupante. “Esse projeto precisa de mais discussões, porque eles querem aprovar isso, e isso vai abrir um precedente. Se for aprovado, estabelecimentos com dois ou mais andares não precisariam garantir acessibilidade além do térreo. Isso é complicado e precisa ser discutido com mais profundidade”, concluiu.