Ministério Público do Acre promove reunião sobre cumprimento de TAC do loteamento Portal da Amazônia

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, realizou, no dia 10 de setembro, uma reunião para acompanhar cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Loteamento Portal da Amazônia.

O encontro, conduzido pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, contou com a participação de representantes do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e da Ipê Empreendimentos.

O TAC, resultado de uma ação civil pública do MPAC, foi firmado em 2011 entre a empresa Ipê Empreendimentos e o Município de Rio Branco, com o objetivo de regularizar e urbanizar o loteamento, prevendo a execução de uma série de obras de infraestrutura. Em 2014, o TAC foi aditado para incluir o Deracre e o Depasa, e, atualmente, o Saerb também está envolvido no processo.

Durante a reunião, o promotor de Justiça destacou que um relatório técnico elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC revelou que o TAC não foi cumprido integralmente pelos compromissários. O relatório, apresentado a todos os presentes na reunião pelo engenheiro do NAT Edgard de Oliveira, foi resultado de uma vistoria em três setores do loteamento e apontou falhas significativas, especialmente na instalação das estações de tratamento de esgoto.

Em resposta, representantes da Ipê Empreendimentos argumentaram que a empresa cumpriu suas obrigações, atribuindo as falhas à manutenção inadequada por parte da Prefeitura e a invasões que dificultam a resolução das questões de infraestrutura.

Como encaminhamento após as discussões, o relatório do NAT foi enviado aos compromissários do TAC e ao Saerb, bem como uma cópia do aditivo, concedendo um prazo de 30 dias para que apresentem uma manifestação detalhada sobre o cumprimento de suas obrigações. O promotor de Justiça destacou que, após os encaminhamentos das respostas e documentações pelos compromissários e análise do NAT, será agendada uma nova reunião para alinhamento e deliberações pertinentes para solução ao caso.

“O objetivo da reunião foi alinhar as ações para que possamos, posteriormente, cobrar daqueles que ainda não cumpriram todas as avenças do TAC. Este procedimento está em andamento há bastante tempo e é fundamental, neste momento, entender a situação para futuras deliberações visando a solução definitiva da questão”, afirmou Luis Henrique Rolim.