Governo do Acre reduz despesa com pessoal, mas ainda ultrapassa limite prudencial da LRF, diz secretário da Fazenda

Pelo terceiro quadrimestre consecutivo, o governo do Acre conseguiu reduzir o limite de gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o índice ainda se mantém acima do permitido para a concessão de benefícios remuneratórios aos servidores públicos, impossibilitando, por ora, o atendimento aos pleitos dos sindicatos que reivindicam reajuste salarial e revisão dos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR).

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao último quadrimestre de 2024, publicado nesta quinta-feira (30), revelou que o percentual de despesa com pessoal ficou em 46,77%, ligeiramente abaixo dos 46,85% registrados no quadrimestre anterior. Apesar da redução gradual, o índice continua acima do limite prudencial de 46,55% estipulado pela LRF, impossibilitando qualquer reajuste salarial ou progressão nas carreiras dos servidores estaduais.

O secretário de Estado de Fazenda, Amarísio Freitas, explicou que, embora tenha havido uma redução no percentual, a despesa com pessoal ainda excede o limite prudencial estabelecido pelo parágrafo único do Artigo 22 da LRF. “O governo vem reduzindo o percentual a cada quadrimestre, mas ainda estamos 0,08% acima do limite prudencial, o que nos impede de avançar nas negociações com as categorias. Nosso compromisso é valorizar os servidores dentro do permitido, garantindo salários em dia, benefícios e investimentos na saúde do funcionalismo”, afirmou Freitas.

O secretário de Estado de Governo, Luiz Calixto, reforçou que, apesar dos esforços para ampliar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, o Acre ainda não atingiu o nível seguro para viabilizar reajustes salariais. Segundo ele, o governo precisa assegurar a estabilidade fiscal antes de conceder aumentos que impactem diretamente o índice de despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida do Estado.

Para evitar o descumprimento da LRF, o governo pode adotar medidas emergenciais de contenção de gastos, incluindo a suspensão de novas contratações, a redução de despesas temporárias e a diminuição de cargos comissionados. Mesmo diante desse cenário, o governo assegurou o pagamento da parcela do reajuste linear de 20,32%, concedido a todas as categorias no terceiro quadrimestre de 2022. Conforme o compromisso firmado, a terceira das quatro parcelas de 5,08% será paga em junho deste ano.

Freitas destacou que o reajuste de 20,32%, combinado com as convocações de concursados e promoções internas, tem influenciado diretamente no aumento do índice de gasto com pessoal. “Estamos trabalhando para melhorar a arrecadação e reduzir esse percentual, mas a valorização dos servidores continua sendo uma prioridade. O objetivo é alcançar um equilíbrio que permita novas concessões sem comprometer a responsabilidade fiscal”, concluiu.

A gestão estadual segue monitorando a situação fiscal e buscando alternativas para readequar os gastos, garantindo a segurança financeira do Estado e a manutenção do compromisso com os servidores públicos.