Com articulação do TJAC, Câmara de Rio Branco aprova Programa de Prevenção à Violência Doméstica

A luta pelo fim da violência contra mulheres no Acre deu um grande passo nesta terça-feira, 13, com a aprovação, pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, que dispõe sobre a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova disposição legal, que aguarda agora a sanção do Prefeito Sebastião Bocalom, também estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de atuação multidisciplinar para prevenção, conscientização e erradicação dessas práticas no âmbito doméstico, familiar e nas relações íntimas de afeto.

O projeto, apresentado pelo vereador Zé Lopes no âmbito do Parlamento Mirim, foi construído de forma conjunta entre o parlamentar e a Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), que tem como titular a juíza de Direito Andréa Brito. Aprovado à unanimidade, o programa tem como objetivos principais a reflexão, conscientização e ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam levar à potencial agressividade dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.

Entre as diretrizes da nova lei municipal, estão a conscientização e responsabilização dos autores de crimes de gênero, tendo como parâmetro a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 13.984/2020, que alterou a LMP para incluir novas medidas protetivas de urgência contra agressores em casos de violência doméstica, que permitem aos juízes (as) determinar, além das medidas criminais cabíveis, também o comparecimento obrigatório do ofensor a programas de recuperação e reeducação, passando, ainda, por acompanhamento psicossocial individual ou por meio de grupos de apoio.

A norma legal também tem como princípios a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidade de manifestação; a desconstrução da cultura do machismo; o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; com a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar no encaminhamento de autores de violência. Também deverão ser estimuladas parcerias com Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícia Civil e Militar e entidades da sociedade civil.

Já entre os objetivos específicos da lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, destacam-se: a elaboração de ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher; o estímulo, apoio e desenvolvimento de estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher; o estabelecimento de parcerias com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitá-los para atender as especificidades do problema da mulher em situação de violência; o gerenciamento dos elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com abrigamento em local sigiloso, sendo-lhes garantida a alimentação; promover acolhida, acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; bem como a ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam referendar e perpetuar a cultura de violência contra as mulheres.

A nova lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva, processo criminal em curso ou que manifestem interesse em manter relação com as atividades do programa, cabendo ao Poder Judiciário avaliar a participação no programa de homens autores de violência que estejam com sua liberdade cerceada; sejam acusados de crimes sexuais; sejam dependentes químicos com alto comprometimento; sejam pessoas com transtornos psiquiátricos cuja participação não seja recomendada por psicólogo ou psiquiatra; bem como sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

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O programa será composto e executado por meio de atendimento psicossocial promovido por profissionais capacitados com relação à temática violências contra as mulheres, gênero e masculinidade; acolhida e atendimento psicossocial individual; atendimentos através de grupos reflexivos; acompanhamento e busca ativa por meio de visitas domiciliares; orientação e encaminhamento para a rede de serviços, de assistência social e saúde, entre outros.

Em suas justificativas, o autor da proposta destacou que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma triste realidade que afeta milhares de famílias em Rio Branco, no Acre e em todo o Brasil, citando dados recentes que demonstram que o estado “infelizmente está está entre aqueles com maiores índices de violência contra a mulher e Rio Branco, como capital, reflete essa realidade de forma preocupante”.

“Não podemos cruzar os braços, é nosso dever, como representantes do povo, agir de forma proativa para combater essa violência e proteger as vítimas, mas também para responsabilizar e reeducar os agressores. Este projeto de lei surge como uma ferramenta essencial para enfrentar o problema de forma ampla e eficaz. Ele propõe a criação de programas reflexivos e responsabilizantes, que não apenas punam, mas também eduquem e conscientizem os autores de violência doméstica. A ideia é que, por meio de um trabalho multidisciplinar envolvendo profissionais de psicologia, serviço social, direito e outras áreas, esses homens possam refletir sobre suas ações, compreender as raízes da violência que praticam e, assim, mudar seu comportamento”, ressaltou o vereador Zé Lopes.

A juíza de Direito Andrea Brito disse que a aprovação unânime dessa iniciativa representa um passo decisivo rumo a uma sociedade mais segura e que é um reconhecimento da importância de se trabalhar não apenas na repressão da violência, mas na prevenção, na educação e na responsabilização dos agressores. Ela diz ainda que a construção do projeto foi fruto de um trabalho coletivo, que envolveu diálogo, escuta e comprometimento.

“Gostaria de expressar meu mais sincero agradecimento à Câmara Municipal de Rio Branco pela aprovação unânime do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar. Este é um avanço significativo na luta pela erradicação da violência contra as mulheres. Agradeço, de maneira especial, ao vereador Zé Lopes pela sensibilidade e parceria na construção desse projeto, que nasceu do diálogo e do compromisso com a vida das mulheres. A aprovação unânime dessa iniciativa representa um passo decisivo rumo a uma sociedade mais justa, segura e consciente. Que este programa seja um instrumento eficaz de transformação e acolhimento”, disse.

Ela complementou ainda destacando que, por meio da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o Poder Judiciário acreano teve a oportunidade de contribuir com a elaboração técnica da proposta, trazendo experiências já vivenciadas no Poder Judiciário e em outras instituições do sistema de justiça.

“Nosso foco foi propor medidas eficazes que não apenas responsabilizem os agressores, mas que promovam a reflexão, a reeducação e a prevenção de novas ocorrências. Sabemos que enfrentar a violência exige mais do que medidas punitivas — exige transformação cultural, política e institucional. Ver essa proposta aprovada por unanimidade mostra que, quando há vontade política e sensibilidade social, é possível avançar”, finalizou.