Tensão na Aleac com pacote de ajustes na previdência aprovado em meio à críticas

Em um movimento de última hora antes do recesso parlamentar, as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta quarta-feira (9) um pacote de medidas cruciais para a previdência estadual. A aprovação ocorre em meio a críticas acaloradas sobre a efetividade das propostas para resolver o déficit atuarial do sistema.
A principal matéria, Mensagem nº 2303, visa instituir um plano de custeio para equilibrar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), defende que a medida, que eleva a contribuição patronal de 14% para 28% e cria dois novos fundos, é essencial para a estabilidade financeira e para que o Estado obtenha certidões de regularidade fiscal, garantindo acesso a recursos federais. Ribeiro insiste que a proposta não altera direitos dos servidores nem impõe novos encargos.
No entanto, a aprovação não foi unânime. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) criticou duramente a medida, afirmando que ela apenas “garante a certidão do Estado” e não enfrenta as causas estruturais da “falência do fundo antigo”. O presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Pedro Longo (PDT), embora reconheça o caráter emergencial da medida, defendeu que o Estado adote soluções estruturantes mais amplas no futuro, como a busca por novas fontes de receita.
Além da Previdência, outras propostas foram aprovadas, incluindo a correção de uma vedação inconstitucional no uso do Banco de Horas dos policiais penais (Mensagem nº 2306), a regularização de motoristas penitenciários (Mensagem nº 2308), e a atualização da estrutura legal da Acreprevidência (Mensagem nº 2313), que inclui a ampliação do mandato de conselheiros e a renomeação da junta pericial.
As matérias seguem agora para votação em plenário, com o recesso parlamentar previsto para iniciar em 15 de julho, o que intensifica a urgência das deliberações.