POLÍTICA
Tribunal de Contas reconhece compras realizadas durante gestão da ex-prefeita Marilete Vitorino, em Tarauacá
Nesta segunda-feira (29), o Jornal Extra do Acre conversou com a vice-prefeita Marilete Vitorino (PP) a respeito da solicitação do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, para converter em inquérito civil o procedimento preparatório que investiga a implementação de um acórdão emitido pelo TCE-AC. Este processo envolve tanto Marilete Vitorino, ex-prefeita e atual vice-prefeita de Tarauacá, quanto Francisco Rodrigues Oliveira.
De acordo com Marilete Vitorino, foi instaurado um pedido de revisão relacionado ao acórdão n.º 14.348/2023. Esse acórdão foi proferido por unanimidade em sessão plenária realizada no dia 9 de novembro de 2023, pelo TCE e no contexto do Processo n.º 138.760. A investigação teve como objetivo verificar a regularidade na contratação e execução de um contrato vinculado ao Pregão n.º 22/2020, culminando no reconhecimento da legalidade e validade das compras realizadas.
A decisão do TCE detalha que o pedido de revisão interposto pela vice-prefeita foi analisado com base no princípio da verdade real, resultando em provimento parcial. O tribunal determinou a exclusão do item 2 do acórdão n.º 14.348/2023, mantendo intactos os demais pontos da decisão. Após o cumprimento das formalidades legais, foi determinado o arquivamento dos autos relacionados ao processo.
