STF dá vitória ao Acre e garante isenção fiscal nas Áreas de Livre Comércio de Brasileia e Cruzeiro do Sul

O governo do Acre obteve uma vitória histórica no Supremo Tribunal Federal (STF) com a decisão da Corte de declarar inconstitucional um decreto do governo de São Paulo que retirava isenções fiscais de ICMS concedidas a produtos destinados às Áreas de Livre Comércio (ALCs). A medida paulista afetava diretamente as ALCs de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, importantes polos de circulação de mercadorias na fronteira acreana.

A decisão foi publicada no domingo (13) e resulta de uma ação judicial movida pelo governo do Acre, que contestou o decreto paulista após anos de impasse fiscal. Em sessão virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia (relatora) e Cristiano Zanin votaram pela inconstitucionalidade do ato. O ministro Nunes Marques pediu vistas, suspendendo temporariamente a conclusão do julgamento, mas a maioria já está formada a favor do pleito acreano.

O STF acompanhou o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem “é inconstitucional ato unilateral de Estado federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidas, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em lei complementar”.

Na prática, a decisão impede que estados revoguem unilateralmente isenções fiscais que envolvam outras unidades da federação sem o devido acordo interestadual previsto na Lei Complementar 24/1975 e na Constituição Federal (artigo 155, §2º, inciso XII, alínea g).

O resultado é considerado uma vitória política e econômica do Acre, pois reestabelece a segurança jurídica das Áreas de Livre Comércio, instrumentos criados para estimular o desenvolvimento regional e a integração das fronteiras amazônicas. Especialistas avaliam que a decisão reforça o pacto federativo e impede que medidas unilaterais de estados mais ricos prejudiquem economias menores e dependentes de incentivos fiscais.