Deputado Adailton Cruz tem projeto aprovado na CCJ que cria regras para instalação de Centros POP no Acre

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei de autoria do deputado Adailton Cruz, que estabelece critérios técnicos e sociais para a instalação de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – os Centros POP – no âmbito do Estado.

A proposta surge em meio ao debate sobre a recente mudança de endereço do Centro POP em Rio Branco, que gerou impasse entre a prefeitura, comerciantes e moradores da nova região. Segundo o parlamentar, o caso reforça a necessidade de planejamento, diálogo e responsabilidade social na implantação de unidades voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Pelo projeto aprovado, a instalação de Centros POP deverá seguir uma série de critérios objetivos, entre eles:

• Realização de audiência pública com antecedência mínima de 90 dias, garantindo a participação da comunidade;

• Elaboração de estudo técnico de viabilidade social, econômica e de segurança pública;

• Manifestação dos Conselhos de Assistência Social e Segurança Pública;

• Definição de um plano de gestão qualificada dos serviços, com metas claras de reintegração social dos assistidos.

O texto também determina que as novas unidades não sejam implantadas em áreas estritamente residenciais ou comerciais de alta densidade, buscando evitar conflitos sociais e econômicos, sem comprometer o direito à assistência da população em situação de rua.

“A proteção à dignidade dessas pessoas deve ser feita de forma integrada, equilibrada e responsável, respeitando tanto quem precisa de acolhimento quanto as famílias e trabalhadores que vivem nas comunidades afetadas”, completou o deputado.

O parlamentar reforçou ainda que o projeto não tem caráter punitivo, mas preventivo e organizador, assegurando que o poder público atue com base em dados, planejamento e participação popular.

Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação em plenário. Caso seja aprovado em definitivo, o Acre passará a ter uma legislação própria que regulamenta a instalação dos Centros POP, garantindo transparência, diálogo social e segurança para todos os envolvidos.