Bancada acreana se une pela cidade — exceto uma: quem votou sim manteve o veto e virou as costas para prefeitos e prefeitas

Em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (27), parlamentares derrubaram seis dos 30 vetos presidenciais à Lei Complementar 212/2025 — o Propag — restituindo trechos que permitem, entre outros dispositivos, que estados deduzam da sua dívida com a União os valores que tenham desembolsado em obras de responsabilidade federal. A vitória pela derrubada do veto (voto “não” ao veto) foi a opção majoritária da bancada do Acre — uma posição prática e em sintonia com a demanda dos municípios por alívio fiscal e capacidade imediata de investimento.

No Senado, os três representantes do Acre — Sérgio Petecão, Márcio Bittar e Alan Rick — votaram não, favoráveis à derrubada do veto, alinhando-se à defesa dos interesses locais. Na Câmara, a mesma posição foi tomada pelos deputados Antônia Lúcia, Coronel Ulysses, Eduardo Velloso, Meire Serafim, Roberto Duarte, Ze Adriano e Zezinho Barbary, que também votaram pela restauração das regras que beneficiam estados e prefeituras. Essa convergência mostra que, do lado acreano, prevaleceu a opção por medidas que devolvem margem orçamentária e reconhecem despesas já assumidas por entes subnacionais.

Houve, porém, quem tenha optado por manter o veto — posicionamento que, na prática, significa negar esse alívio a municípios que já gastaram recursos em obras federais ou em cooperação com a União. Entre esses, destaca-se a deputada Socorro Neri (PP), que votou sim para manter o veto. É legítimo ter divergências técnicas sobre programas fiscais, mas é inegável que, neste caso, o voto por manter o veto equivaleu a sustar uma alternativa imediata de compensação financeira para prefeituras que já investiram em infraestrutura. A escolha de manter o veto contrariou a maioria da bancada acreana e deixa prefeitos à mercê de uma conta que, em muitos casos, já foi paga com recursos locais.
O Congresso manteve outros 24 dispositivos vetados, o que deixa claro que o Propag chegou à sua forma final por meio de um meio-termo: houve avanços (como o abatimento de obras restabelecido) e recuos (itens que permitiriam abatimentos por cooperação federativa foram preservados fora da lei). O programa permite adesão até 31 de dezembro e a consolidação da dívida com a União poderá ser parcelada em até 360 meses — mecanismo que, segundo defensores do acordo, oferece fôlego fiscal a algumas unidades federativas.
No Acre, portanto, a mensagem política é dupla: maioria clara em defesa dos municípios e do reconhecimento de despesas já feitas; e uma minoria que preferiu manter o veto — uma postura que terá de ser explicada aos gestores municipais e à opinião pública. Se a reivindicação dos prefeitos era por reconhecimento e compensação, o voto “sim” para manter o veto representou uma cláusula de insensibilidade diante de demandas concretas na ponta.