Mais de 5,6 mil empresas do Acre recuperam incentivo fiscal de 7% no ICMS sobre mercadorias vindas de São Paulo, garante STF

Uma decisão histórica traz fôlego novo para a economia das Áreas de Livre Comércio (ALCs) do Acre neste início de 2026. A partir de agora, mais de 5,6 mil empresas instaladas em Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul voltam a contar com o benefício fiscal de 7% no ICMS para mercadorias nacionais vindas de São Paulo.
O restabelecimento do incentivo ocorreu após o Governo de São Paulo publicar, nesta sexta-feira (30), o Decreto nº 70.348. A medida anula um decreto anterior que havia cortado o benefício, ameaçando a sobrevivência de milhares de comércios no interior acreano.

Entenda o caso: A batalha jurídica do Acre

A crise começou em 2022, quando São Paulo decidiu suprimir o incentivo fiscal, o que na prática tornava os produtos comprados por empresários acreanos mais caros.
Para proteger a economia local, o Governo do Acre, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF). A tese defendida foi a de que o corte violava o pacto federativo. O STF deu razão ao Acre, declarando a medida inconstitucional e forçando o recuo do estado paulista.
“Esta decisão garante segurança jurídica e devolve a competitividade às nossas empresas. É um avanço crucial para o desenvolvimento regional”, afirmou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

Impacto e Retroatividade : A nova norma tem efeito imediato e retroativo a 31 de dezembro de 2025. Isso significa que as operações comerciais realizadas na virada do ano estão protegidas, garantindo igualdade de condições para o setor produtivo acreano.

Serviço: Quem são os beneficiados? O benefício atinge empresas situadas em zonas estratégicas de comércio e desenvolvimento Acre: Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
Outros estados: O reconhecimento também favorece ALCs no Amapá (Macapá e Santana), Roraima (Bonfim e Boa Vista), Rondônia (Guajará-Mirim) e Amazonas (Tabatinga).

O que isso significa para o consumidor?
Com a redução do custo de aquisição das mercadorias (o imposto volta a ser de 7% em vez da alíquota cheia), os empresários das ALCs têm margem para manter preços mais competitivos, o que pode frear altas no comércio local dessas cidades fronteiriças.