Deputados aprovam Orçamento 2022, com abono entre R$ 10 e R$ 14 mil para pessoal da Educação

Por Mircléia Magalhães / Ascom Aleac

O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), encerrou a sessão extraordinária desta quinta-feira (16) frisando que ao longo do ano de 2021 foram aprovadas mais de 100 matérias entre propostas do poder executivo e de autoria parlamentar. Só de Moção de Aplausos e Título de Cidadão Acreano, foram mais de 80 segundo o progressista.

“Encerramos hoje um ano legislativo diferente de todos os outros que já vivemos nesta casa. Dentre esse montante expressivo de matérias que aprovamos, está o projeto de lei que garante o orçamento de R$ 7,8 bilhões e o abono para os valorosos servidores da educação. Foi sem dúvida, um ano legislativo de grandes debates, de importantes construções políticas e de grandes conquistas”, disse o presidente da Aleac.

Nicolau Júnior agradeceu ainda aos deputados estaduais pela forma democrática, respeitosa e plural que participaram dos debates políticos. “Isso fortalece a democracia e só quem tem a ganhar com isso é a população acreana. Agradeço ainda ao governo do Estado pelo apoio incondicional a esta Casa de Leis bem como aos nossos servidores, a imprensa e ao povo que prestigia as nossas sessões”, enfatizou.

Em seu discurso, o parlamentar também fez referência ao deputado Wendy Lima que luta bravamente pela vida em decorrência de complicações de uma cirurgia, e ao deputado Chico Viga, que foi afastado do parlamento também por motivos de saúde. “Todos nós rezamos para que no próximo ano esses queridos colegas estejam aqui conosco. No mais, desejo a todos um feliz natal e um próspero ano novo. Que 2022 seja melhor do que esse ano que termina. A todos, minha eterna gratidão”, finalizou Nicolau Júnior.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Assembleia Legislativa do Acre Orçamento de R$ 7,8 bilhões para 2022

Durante sessão extraordinária desta quinta-feira (15) os deputados estaduais aprovaram a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2022 na ordem de R$ 7,8 bilhões. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Edvaldo Magalhães (PC do B), Daniel Zen (PT) e Roberto Duarte (MDB).

Os parlamentares aprovaram a destinação de R$ 6 milhões para culturas perenes. Sendo R$ 4 milhões para a cultura do café e R$ 2 milhões para o desenvolvimento da cadeia produtiva do açaí. A emenda é de autoria do deputado Edvaldo Magalhães, incorporada como emenda coletiva.

A emenda coletiva, que garante 150 bolsas de preceptoria para o Curso de Medicina da Universidade Federal do Acre também foi incorporada ao texto aprovado. O valor de cada bolsa é de R$ 1.500.

Outra emenda também aprovada foi a que destina R$ 7 milhões do Orçamento para a Academia de Polícia Civil (Acadepol) para a formação de novos quadros da Polícia Civil. A ideia é garantir recursos para o curso de formação do cadastro de reserva da PC quando convocado.

A proposta recebeu ainda uma emenda que remaneja R$ 7 milhões da Reserva de Contingência para o orçamento da Segurança Pública, visando garantir recursos para a formação de novos quadros da Polícia Civil. O recurso foi carimbado para a Academia de Polícia Civil (Acadepol).

O deputado Roberto Duarte, relator da proposta, também teve 2 emendas dele aprovadas ao texto-base do Orçamento. Em sua fala, o emedebista falou do ‘bom debate’ que foi realizado pelos parlamentares acerca das emendas apresentadas.

“Fui indicado para ser relator do orçamento na segunda-feira por conta do problema de saúde do deputado Chico Viga, mas, a verdade é que ele já tinha deixado o relatório praticamente pronto, eu apenas terminei o relatório. Mas, conseguimos avançar com as emendas que recebemos dos parlamentares. Me reuni com a equipe de governo e tivemos longos debates sobre as emendas que me foram apresentadas. E conseguimos avançar em todas elas, graças à boa vontade do governo. A minha sensação hoje é de dever cumprido”, enfatizou Duarte.

O que os parlamentares disseram:

Edvaldo Magalhães (PC do B)

Por iniciativa dos deputados de oposição, do bloco independente e com o apoio de alguns parlamentares da base do governo, subscrevemos a emenda que garante ao governador o cumprimento da sua palavra, que garante que se cumpra a última etapa do concurso da polícia civil do Estado. Graças ao esforço de vocês, e de um grupo de parlamentares, criamos um ambiente de mudança de opinião. Essa emenda que foi batizada de ‘Emenda Jorge’ vai garantir a conclusão da luta e realização dos sonhos do cadastro de reserva da polícia civil.

Daniel Zen (PT)

“O orçamento deste ano representa um avanço porque poucas vezes o governo abriu a possibilidade de debater e acatar as sugestões dos parlamentares. Quando um parlamentar apresenta uma proposta de emenda ele não está querendo atrapalhar o governo, e sim melhorar a distribuição dos recursos do orçamento nas mais diversas áreas”.

Pedro Longo (PV)

“O orçamento que estamos aprovando hoje é um orçamento equilibrado em relação ao do ano passado que era deficitário. A recomposição dos valores dos poderes é outro ponto que precisa ser destacado. É importante fazer essas menções para que a gente encerre esse ano com a sensação de dever cumprido. Acredito que esta casa cumpriu brilhantemente a sua missão”.

Neném Almeida (Podemos)

“O que era sonho ontem nas comissões, virou realidade hoje. Estamos aprovando um orçamento que garante recurso para o cumprimento da última etapa do concurso da polícia civil. Parabenizo cada deputado da oposição e do bloco independente pelo esforço, por fortalecer essa luta. O cadastro de reserva da polícia civil lutou incansavelmente, eles mereciam essa vitória”.

Jonas Lima (PT)

“Em nome do menino Jorge, parabenizo a todos do cadastro de reserva da Polícia Civil pela conquista. Parabenizo ainda em nome da presidência dessa casa, do líder do governo, todos os parlamentares pelo trabalho feito nos últimos dias nas comissões. Foram longas reuniões e grandes debates. Isso é inédito. Parabenizo ainda o governo do Estado por acatar essas emendas apresentadas ao orçamento. Principalmente a que garante recursos ao setor rural. Um passo importante desta casa. Pela primeira vez foi aprovada uma emenda dentro do orçamento para agricultura. Estou muito feliz”.

José Bestene (Progressistas)

“Parlamento é isso, é esse debate. Acho fundamental. Nunca tinha visto uma discussão tão pacífica com relação a esse orçamento. Essa é uma peça fundamental de qualquer parlamento e acho que todos os deputados saíram vencedores. Quanto às emendas, digo que o governador foi fundamental para a aprovação delas. Ganhou o estado, ganhou a população. O parlamento hoje sai engrandecido e mais maduro”.

Luis Tchê (PDT)

“Hoje é um dia histórico para a Aleac porque jamais na história daqui para frente vai chegar um orçamento carimbado aqui nesta casa, com emendas dos deputados. O governo com a sensibilidade compreendeu que essa casa é a casa do convencimento, do entendimento, do que é melhor para nossa população. Emendas da cultura, café, açaí, de recursos para a formação da polícia civil. Está incluso nesse orçamento o aumento das nossas emendas que antes era R$ 500 mil e agora é de R$ 1 milhão. Tudo isso com o nosso entendimento”.

Gehlen Diniz (Progressistas)

“Tem muitos projetos sendo aprovados aqui hoje, o abono da educação e um deles, o governo se esforçou para contemplar o maior número de servidores possíveis. Outro projeto é o que contempla a nossa polícia penal com sua Lei Orgânica. Quanto ao orçamento, nós avançamos muito, e avançamos no que é possível avançar. Estamos aprovamos um orçamento equilibrado que garantirá recursos para diversas áreas”.

Cadmiel Bonfim (PSDB)

“Quero só esclarecer para o cadastro de reserva da polícia civil que essa emenda não garante a contratação de vocês. Ela garante apenas o cumprimento do curso de formação. Quero só deixar isso claro. Outra coisa, quero deixar claro que não somos contra o servidor público, nós só não vamos criar expectativas e brincar com o sentimento das pessoas. No mais, quero parabenizar o relator do orçamento, deputado Roberto Duarte, que conduziu brilhantemente os trabalhos e a relatoria da LOA”.

Jenilson Leite (PSB)

“Hoje eu iria apresentar minha emenda no plenário, garantido o carimbo no orçamento, reconhecendo a luta dos servidores da saúde. A emenda era legal, não tinha nenhum tipo de vício. Porém fui chamado para uma reunião com os sindicatos e com a cúpula do governo, e lá o governo apresentou uma proposta de R$ 420 para etapa alimentação que na conversa avançou para R$ 500 para ser pago em abril. E o sindicato concordou. Eu espero que os servidores não sejam enganados e que o governo possa honrar esse acordo”.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Em sessão extraordinária, deputados aprovam Lei Orgânica da Polícia Penal

Durante sessão extraordinária desta quinta-feira (16) os deputados estaduais apreciaram e aprovaram projeto de lei que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal. A matéria foi relatada pelo deputado Pedro Longo (PV) foi aprovada por 19 votos e vai à sanção governamental.

“Conversei com a categoria e eles pediram que o projeto fosse aprovado sem emendas. Então, fomos à Casa Civil e conseguimos que a matéria fosse reenviada do jeito que eles pediram”, explicou o relator da matéria, deputado Pedro Longo.

Os deputados Roberto Duarte (MDB), Edvaldo Magalhães (PCdoB) e Neném Almeida (Podemos) destacaram a aprovação.

Edvaldo Magalhães: “Foram muitos os debates que em alguns momentos saíram da relação do diálogo do leito normal de uma discussão e que a mediação política desta casa, do parlamento, recolocou no leito do entendimento a busca da construção de opiniões para que a gente chegasse ao ponto de votar a Lei Orgânica de vocês. Não foi simples e vocês sabem disso. Elogio o deputado Pedro Longo relator da matéria. Terminamos hoje essa votação com um bom acordo, então parabéns”.

Neném Almeida: “Sempre estive do lado dos policiais penais. Fui relator da lei que criou a primeira Polícia Penal do Brasil, que foi a do Acre. Essa categoria sabe que pode contar comigo e graças a essa parceria, nós conseguimos avançar nessa discussão e esse parlamento entendeu que vocês têm o mesmo direito que as outras policiais. Parabéns”.

Roberto Duarte: “Não poderia deixar de parabenizar os nossos policiais penais pela vitória de hoje. Estou muito feliz pela categoria. Vocês são merecedores desse reconhecimento, e que bom que esta casa de leis reconheceu isso. O que nós queremos é trabalhar para melhorar cada vez mais a vida profissional de vocês. A aprovação da Lei Orgânica é motivo de muita alegria para nós. Uma lei que vocês lutaram juntos, unidos”.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Deputados estaduais aprovam PL que concede abono a trabalhadores da Educação

Durante sessão extraordinária desta quinta-feira (16) os deputados aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concederá excepcionalmente abono pecuniário referente ao exercício de 2021 aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública estadual de ensino.

O benefício faz parte de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 Ao menos 14.554 mil servidores, entre professores e trabalhadores administrativos, vão receber o benefício. O pagamento deve ser efetuado até final de dezembro.

De acordo com o PL, o abono pecuniário será pago por vínculo contratual, em parcela única, na proporção de um doze avo por mês de efetivo exercício no ano de 2021, de acordo com as seguintes referências: o primeiro grupo receberá R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o segundo R$ 12.000,00 (doze mil reais); e o terceiro 10.000,00 (dez mil reais).

O relator da matéria, deputado Daniel Zen (PT), comemorou a aprovação e frisou que a proposta encaminhada pelo governo do Estado à Casa Legislativa está bem melhor do que a original que eles haviam anunciado.

“Não está exatamente do jeito que nós gostaríamos, mas, reconheço que o governo se mostrou sensível e acatou quase todas as nossas reivindicações e, apesar da demora, encaminhou uma proposta bem melhor do que a proposta original. É vitória para a categoria a aprovação desse projeto nesta casa. Valeu a pena toda a discussão acerca do assunto. Obrigado a todos que participaram dos longos debates. ”, disse.

O que os deputados disseram:

Edvaldo Magalhães (PC do B)

“Recebi na manhã de hoje, inúmeras ligações de trabalhadores da educação. Eles queriam saber se os acontecimentos ocorridos hoje das operações da polícia federal, iriam intervir no pagamento do abono. Muitos deputados devem ter sido indagados sobre isso. Então, a expectativa da aprovação desse abono é grande, e essa casa garantiu hoje essa aprovação. Rendo aqui as minhas homenagens ao empenho do deputado Daniel Zen acerca do debate sobre o tema. Essa casa abraçou essa causa e caminhou até o fim ao lado dos servidores. A aprovação desse abono de fato é uma vitória”.

Nenem Almeida (Podemos)

“Agradeço a base do governo pelo entendimento, mas, senão fosse a minoria, nós não teríamos conseguido avançar nesse abono. Eu também fico triste que o dinheiro do Fundeb esteja sendo investigado pela polícia federal. Eu votei nesse governo e quero acreditar que ele seja inocente. Mas, não poderia deixar de lembrar que nós cansamos de avisar quando assinamos a CPI da educação que infelizmente foi morta antes mesmo de nascer. Por isso a corrupção continuou”.

Pedro Longo (PV)

“Essa matéria foi construída a muitas mãos. Hoje é um dia muito feliz para os 14.554 trabalhadores da educação. Quero deixar também a minha solidariedade ao governador Gladson Cameli e dizer, que ao contrário do que foi insinuado, o fato de estarmos votando hoje esse amplo recurso do Fundeb para os trabalhadores da educação, é acima de tudo, uma demonstração do zelo com que o governo cuida do erário público. Se fosse o contrário, não teríamos essa sobra tão expressiva para destinar hoje aos servidores educacionais”.

Jenilson Leite (PSB)

“Quero parabenizar todos os servidores que receberão esse importante abono. Parabéns a vocês. Parabenizo ainda todos os deputados que de uma maneira ou de outra, se envolveram nesse debate para que esse abono pudesse ser o mais amplo do que foi anunciado incialmente”.

Gehlen Diniz (Progressistas)

“Estou muito feliz de votar a favor desse abono que vai beneficiar mais de 14 mil servidores da educação. Parabéns governador, parabéns deputados, parabéns a essa categoria. O governo do Estado tem enfrentado muitos problemas, atualmente está enfrentando uma investigação da Polícia Federal, mas, merece o nosso respeito e enquanto não for condenado, goza da presunção do Estado da inocência”.

Luis Tchê (PDT)

“Aprovamos este abono não graças a minoria deste parlamento, mas graças a construção que foi feita por todos os deputados, do amadurecimento, do debate. Esses servidores são muito merecedores e esse benefício é muito importante. São mais de R$ 700 milhões que aquecerão a nossa economia.

José Bestene (Progressistas)

“O parlamento está de parabéns com a aprovação desse abono. Nos esforçamos para atender o máximo de servidores possível. Será um natal farto para todos esses trabalhadores”.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Em sessão extraordinária, deputados “limpam gavetas” do Legislativos e aprovam mais de 50 matérias

Os deputados estaduais aprovaram na noite desta quinta-feira (16) o segundo montante das matérias que tramitam na casa. Mais de 50 projetos foram aprovados durante sessão extraordinária.

Um dos PLs aprovados é de autoria do poder executivo que Institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

A matéria explica que poderão se candidatar ao benefício proporcionado pelo Programa, os trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de dois anos, cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos; beneficiários do Programa Bolsa Família; alunos matriculados na rede pública de ensino e que comprovem bom desempenho escolar; de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria editada pela Presidência do Detran e SESP.

Para o relator da matéria, deputado Luís Tchê (PDT), a aprovação da proposta ficará na história do parlamento acreano. “Após idas e vindas ao Detran chegamos ao entendimento de aprovar a CNH social. Um programa importante que atende todos os municípios acreanos, isso é uma conquista. E o mais interessante é que 5% do número total das vagas por modalidade, serão reservadas para a obtenção da CNH a pessoas com deficiência que se enquadrarem nos requisitos exigidos pela lei da execução de mudança da categoria de B para D”, disse o parlamentar.

 O projeto de lei de nº 202/2021 de autoria do deputado Pedro Longo (PV) também foi aprovado.  O PL dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.

De acordo com a matéria, as empresas devem fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.

 “A operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará as informações ao consumidor ou responsável legal por escrito no local por ele informado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação. Será aplicada multa nos casos de descumprimento dos termos desta Lei quando envolver procedimentos de urgência e emergência”, diz um trecho do PL.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 118/2021 de autoria do deputado Daniel Zen (PT), que determina às concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado do Acre.

Segundo o parlamentar, a empresa responsável pela distribuição de energia está gerando custos adicionais na conta de luz e mudança do padrão de consumo, sem o consentimento da população.

“O nosso projeto de lei é para que o usuário do serviço de energia elétrica seja previamente comunicado da realização de vistorias e alterações no padrão, visando transparência entre a empresa e o cliente”, disse.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Viga (Podemos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de microfones e equipamentos de sonorização em salas de aula também foi aprovado.

“O objetivo da proposta é oferecer melhores condições de trabalho ao professor, que tem na voz o seu principal instrumento de tarefas”, pontuou Viga.

Outro PL aprovado foi o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que obriga a administração pública a publicar no contracheque dos servidores públicos do Estado o número de parcelas contraídas, oriundas de contratação de operação de créditos, e a quantidade de parcelas quitadas, mensalmente.

Segundo o parlamentar, o presente projeto de lei visa resguardar os servidores públicos e assegurar a eles transparência nas contratações de empréstimos junto às instituições bancárias, permitindo que fique registrado no contracheque o total de parcelas contraídas, o valor total do empréstimo e número de parcelas já quitadas pelo servidor (desconto em folha).

“A medida parece simples, mas visa também facilitar a vida do servidor público, evitando que ele se desloque até às agências bancárias para ter tais informações. Mensalmente, ele poderá acompanhar pelo contracheque a parcela descontada e, em caso de discordância, procurar a instituição bancária para questioná-la”, frisou Magalhães

Os deputados estaduais aprovaram ainda:

Projeto de lei nº 129/2021 de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19.

Projeto de Lei nº 2026/2021 de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) que institui o Dia do Voleibol no calendário oficial do Estado do Acre.

Projeto de Resolução 8/2019 de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que institui a Comenda do Mérito Educacional Paulo Freire, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Acre.

Projeto de lei nº 212/2021 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que altera o anexo único do Decreto º 7.613, de 31 de dezembro de 2020, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado do Acre o dia do Tradutor Intérprete de Libras, em homenagem à memória da professora Patrícia Nunes Miranda de Mendonça.

Projeto de lei nº 218/2021 de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) que institui o Dia do Futevôlei no calendário oficial do Estado do Acre.

Projeto de Lei nº 7/2021, de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB), que obriga a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nos documentos de identificação de recém-nascidos.

 Projeto de Lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.

 Projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que institui no âmbito do Estado do Acre, o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.

Projeto de Lei Nº 205/2021 de autoria do deputado Chico Viga (Podemos) que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

Projeto de lei Nº 179/2019 de autoria da deputada Meire Serafim (MDB) que torna obrigatória a instalação de fraldários nas universidades, restaurantes e congêneres no âmbito do Estado do Acre.

Projeto de lei Nº 129/2020 de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) que cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o Monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento do Covid-19.

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.

Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias – CG Indústria.