Ministério Público do Acre pede providencias a Polícia Civil contra postagem transfóbica contra o artista Pablo Vittar

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, expediu Recomendação à Prefeitura Municipal de Rio Branco acerca da fiscalização da contratação pública da empresa responsável pela prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos na capital.

O instrumento assinado pelos promotores de Justiça, Laura Cristina Miranda e Daisson Teles, recomenda ao município de Rio Branco que revogue o decreto municipal que homologou o processo licitatório referente à Concorrência nº 001/2019, adjudicando o objeto de licitação em favor da empresa “Quebec – soluções e Tecnologia Ambiental S/A”, tendo em vista que a mesma não está apta a participar de licitações, bem como de contratar com o poder público, uma vez que detém condenações por improbidade administrativa em outros estados da federação, além do bloqueio de valores pelo poder judiciário, entre outras irregularidades apontadas na recomendação.

O MPAC também pede que o Município avalie a conveniência e oportunidade de convocação das empresas subsequentes, conforme a ordem de classificação do processo licitatório. O não atendimento à Recomendação em questão, por parte do prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, deixará evidenciado o propósito deliberado de desrespeitar normas legais, notadamente os princípios que regem a administração pública, sujeitando-se a responder judicialmente por suas ações ou omissões que, porventura, caracterizem atos de improbidade administrativa.

O MPAC requisita ao destinatário da Recomendação, a divulgação adequada e imediata, assim como a resposta por escrito e de modo fundamentado, sobre o atendimento ou não da referida Recomendação no prazo de 10 dias úteis, indicando e comprovando as medidas adotadas em prol do seu cumprimento, demonstrando, inclusive, as providencias adotadas.

[Ascom MPAC]