MP recomenda ao Iapen devolução de objetos retirados das celas aos familiares dos apenados

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes e do promotor Tales Tranin, da 4ª Promotoria de Justiça Criminal, emitiu uma recomendação ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen) e aos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais do Acre.

A recomendação visa garantir que objetos retirados das celas dos apenados, mas não restituídos aos presos, sejam devolvidos aos familiares ou a pessoas autorizadas por eles. O documento estabelece um prazo de até 30 dias para que os familiares ou pessoas autorizadas possam reaver os objetos, desde que apresentem uma nota fiscal.

Além disso, a recomendação prevê a adoção de medidas para informar os familiares sobre a apreensão dos objetos e o prazo para retirá-los. Caso não haja comprovação da propriedade do bem ou se o familiar ou pessoa autorizada não comparecer no prazo estabelecido para a devolução, a direção da unidade prisional deverá esclarecer e comprovar a destinação do objeto.

Outro ponto da recomendação é a solicitação para que sejam tomadas providências a fim de evitar danos a colchões e outros objetos de propriedade dos apenados durante intervenções realizadas pelo Grupo Penitenciário de Operações Especiais (GPOE). Segundo o documento, a não observância desta recomendação poderá resultar em responsabilização por abuso de autoridade.

O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) tem 15 dias para comunicar ao MPAC se acata ou não a recomendação.