Secretário de Fazenda vai a Assembleia esclarecer projetos que alteram leis tributárias no Acre

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Amarísio Freitas, esteve na tarde desta quarta-feira, 13, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), para esclarecer aos parlamentares membros da comissão em relação as alterações nas Leis Constitucionais Tributárias.

Os esclarecimentos foram em relação as Leis 55/97 e 376.

Na lei 55/97 o secretário esclareceu os seguintes pontos:

• Alteração da LC 55/97, autorização para cobrança da diferença a maior referente a fator gerador ocorrido em BC menor que a estimada, legislação que segue entendimento consolidado do STF e com decisão também do TJ nessa linha;
• Alteração da LC 55/97, Lei Remessa conforme Convênio 81/23, benefício fiscal que reduz a alíquota para 17% nas operações de importação feitas por remessa postal, exigência da Receita Federal que em parceria com os Correios e outras empresas de remessas.

Já na lei n° 376, o gestor esclareceu a seguinte dúvida:

• Alteração da LC n° 376 – Lei das taxas para inclusão das taxas do Procon e que permitirá a alteração do conselho dos consumidores – altera também a forma de atualização da UPF.

Ao AcreNews, Amarísio explicou a importância destas três alterações para o Estado, e garantiu não haver aumentos nos tributos.

“Essas leis visam deixar o Estado no mesmo patamar dos demais Estados da Federação. É mais pra questão de atualização da legislação, deixando bem claro que não traz acréscimo nenhum em tributação de imposto é meramente pra cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal em acordos que foram feitos com o Tesouro Nacional e por meio do Conselho das Fazendas. Ela é mais de atualização a nossa legislação. E não tem nada haver com a acréscimo de tributos”, explica Freitas.