Aleac realiza audiência pública sobre contenção de gastos e investimentos para os trabalhadores do Estado

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, nesta quinta-feira (12), uma audiência pública para discutir a contenção de gastos e os investimentos voltados aos trabalhadores do Estado. A iniciativa é fruto do requerimento nº 72/2025, apresentado pelo deputado estadual Adailton Cruz (PSB), e tem como objetivo abrir diálogo sobre os impactos das medidas de contenção fiscal na valorização dos servidores públicos.

O evento contou com a presença de representantes do governo, sindicatos, parlamentares e demais categorias afetadas. A proposta do encontro foi de promover uma escuta ampla e responsável sobre o equilíbrio das contas públicas e a garantia de direitos dos trabalhadores.

Durante a audiência, o deputado Adailton Cruz destacou a importância dos servidores públicos na construção do país e deu boas-vindas aos trabalhadores presentes. “Nosso país somos nós, servidores públicos. Independente da área de atuação, todos estão aqui com um único objetivo: lutar por investimento, reconhecimento e valorização. Que Deus abençoe a todos e sejam bem-vindos”, declarou o parlamentar, saudando ainda os que acompanhavam o evento pelas redes sociais e pelo canal TV Aleac no YouTube.

Adailton ressaltou que a audiência foi uma iniciativa das entidades sindicais e dos próprios trabalhadores, com o intuito de debater medidas de contenção de gastos e os investimentos para os servidores. Ele lamentou a ausência de representantes do governo, afirmando que é fundamental a presença deles em espaços como esse. “É com orgulho que realizamos essa audiência para tirar encaminhamentos que tragam resultados efetivos para cada pai e mãe de família do nosso Acre. Lamento muito a ausência de representantes cruciais do governo. Espero que na próxima estejam presentes, porque daqui sairão encaminhamentos que certamente forçarão quem não está aqui a vir, por bem ou por mal. Os trabalhadores precisam mostrar força e dizer que merecem respeito”, pontuou.

Representando os sindicatos dos servidores públicos, Gerliano Nunes iniciou sua fala cumprimentando todos os presentes e agradecendo ao deputado Adailton Cruz pela realização da audiência. Ele destacou as dificuldades enfrentadas pelas categorias para estabelecer um canal de diálogo efetivo com o governo estadual. “Estamos buscando implementar um processo permanente de negociação com o governo do Estado, mas não temos obtido sucesso, e isso tem sido comum a todos os sindicatos”, afirmou. Ele relembrou o movimento de 2019, quando diversos sindicatos ocuparam a Aleac por 15 dias para discutir a reforma da previdência estadual, classificando aquele e o momento atual como históricos para a luta sindical.

Gerliano também enfatizou a importância da união entre as entidades de classe em meio ao cenário de esvaziamento das pautas trabalhistas e ao avanço de medidas restritivas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Vejo novamente um momento histórico, que é a união dos sindicatos em busca de um objetivo comum”, pontuou. Ele lamentou a ausência de representantes do governo na audiência e considerou esse gesto como um sinal de desrespeito. “Infelizmente, essa união dos sindicatos está um pouco triste, porque a ausência do governo aqui é um sinal claro de desrespeito com quem toca o Estado, com quem faz o Estado acontecer. Nós somos servidores do Estado”, disse.

Gerliano Nunes destacou, ainda, que o principal obstáculo à valorização dos servidores públicos está na fragilidade do sistema previdenciário estadual, que tem impacto direto nas despesas com pessoal. Ele alertou para os efeitos negativos da retirada sem regras de um antigo fundo previdenciário, fato que, segundo ele, afeta profundamente as negociações por melhorias salariais e não pode ser atribuído aos trabalhadores, mas sim à má gestão dos grupos que estiveram à frente do governo. Para ele, essa situação evidencia a necessidade de uma reformulação urgente, a fim de evitar o colapso do serviço público diante das amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos.

Como encaminhamento, Gerliano apresentou um conjunto de propostas que será levado ao governador Gladson Cameli e à equipe de negociação. Entre as reivindicações, estão: a construção da revisão geral anual de 20,39%, tomando como base o período de janeiro de 2019 a abril de 2025; a instituição de um auxílio-saúde retroativo a junho de 2025 no valor de R$ 1.000,00 — contemplando inclusive servidores inativos —; e a correção do auxílio-alimentação, também retroativo a junho, no mesmo valor. Segundo ele, essas medidas são urgentes e necessárias para garantir justiça salarial aos mais de 30 mil servidores representados, especialmente diante do cenário de corrosão inflacionária que tem afetado diretamente o poder de compra da categoria.

O representante dos servidores públicos reforçou que a revisão geral anual dos salários dos servidores é um direito assegurado pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que determina a atualização periódica da remuneração para evitar perdas inflacionárias. Ele explicou que o reajuste inflacionário não pode ser tratado como uma concessão do governo, mas sim como uma obrigação constitucional. No entanto, de acordo com ele, a prática recorrente tem sido a omissão dos gestores públicos, que alegam limitações orçamentárias para justificar o não cumprimento de obrigações. Como consequência, os servidores acumulam anos sem recomposição salarial, enfrentando perdas progressivas de poder aquisitivo e sendo forçados a recorrer à via judicial ou à mobilização política para exigir o cumprimento de um direito básico.

No pacote de reivindicações apresentado pelos sindicatos, foi incluído o aumento do auxílio-alimentação para R$ 1.000,00, por meio de um incremento de R$ 580,00 sobre os atuais R$ 420,00. A justificativa é a ausência de qualquer correção desde 2018, em contraste com o aumento contínuo do custo da cesta básica e da alimentação fora de casa. Também foi proposta a criação de um auxílio-saúde, extensivo a servidores ativos e inativos, no valor de R$ 1.000,00, para amenizar os impactos dos elevados custos com medicamentos, consultas, exames e atendimento odontológico.

O documento também critica o fato de o governo ter aplicado revisões gerais anuais nos anos de 2022 e 2023 (5,42% e 20,32%, respectivamente) sem estabelecer uma data-base fixa e sem garantir a cumulatividade dos índices, o que, segundo os sindicatos, gerou defasagens salariais mesmo após os reajustes. A Frente dos Sindicatos reforça que tais medidas unilaterais desconsideraram as perdas acumuladas ao longo dos anos e violam o princípio da negociação coletiva, agravando o cenário de insatisfação e desvalorização dos servidores públicos do Estado.

A medida visa garantir melhores condições de saúde e qualidade de vida, inclusive na aposentadoria, quando as despesas com cuidados médicos tendem a ser ainda maiores. Num ato simbólico, todos os representantes de diversos segmentos dos servidores públicos estaduais entregaram o documento oficial ao deputado Adailton Cruz, que ficará responsável por encaminhar as propostas diretamente ao governador Gladson Cameli.

Representante do TCE defende a LRF como instrumento de responsabilidade e sustentabilidade das contas públicas

Representando o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), Dr. Kely participou da audiência pública e destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como instrumento essencial para o equilíbrio das contas públicas. A auditora defendeu que a LRF não deve ser vista como inimiga da valorização profissional, mas sim como uma garantia de que haverá recursos para manter os serviços públicos funcionando de forma eficaz.

Dr. Kely lembrou que, antes da implantação da LRF, havia municípios comprometendo até 90% da receita corrente líquida apenas com pagamento de pessoal, o que inviabilizava investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Para ela, é graças à LRF que hoje é possível assegurar recursos para hospitais, escolas e outras políticas públicas. Com vasta experiência na gestão pública, a auditora reforçou que a legislação fiscal é uma aliada da boa administração e que, com planejamento e responsabilidade, é plenamente possível conciliar o respeito à LRF com a valorização dos servidores.

Representante da SEGOV diz que papel da secretaria é ouvir e encaminhar demandas dos servidores ao governo

Representando a Secretaria de Governo (SEGOV), Marcos Cley iniciou sua fala esclarecendo que o secretário da pasta não pôde comparecer por estar em período de férias, e que sua presença na audiência pública ocorreu a convite, especificamente para representar a secretaria e não o Governo do Estado como um todo.  Marcos destacou que o papel da secretaria é de articulação política e administrativa, funcionando como elo entre os servidores e o Governo. Ressaltou ainda que sua participação teve como principal objetivo ouvir as reivindicações e encaminhá-las aos setores competentes para que possam dar as respostas necessárias às demandas apresentadas.

Adailton Cruz cobra resposta do governo e alerta para possível paralisação geral dos servidores

Ao final da audiência pública, o deputado Adailton Cruz fez um balanço positivo da participação das categorias e anunciou que todas as propostas apresentadas pelas entidades sindicais serão oficialmente encaminhadas ao governo do Estado. Segundo ele, o objetivo é garantir que o Executivo analise e dê respostas concretas às reivindicações dos servidores, sob o risco de paralisações caso não haja manifestação.

“Nós vamos encaminhar o resultado da audiência pública junto com o pedido unificado de todas as entidades sindicais do Acre, para que o governo analise e responda às propostas apresentadas pelas categorias. A expectativa é que até a próxima sexta-feira o governo tenha uma agenda definida para receber os representantes e dar encaminhamento às demandas. Caso isso não ocorra, continuaremos acompanhando o movimento estadual e, certamente, poderá haver uma paralisação geral dos servidores públicos do Acre, caso o governo permaneça em silêncio. As pautas são específicas, mas também há pontos comuns que representam o interesse de todos os servidores do Estado e que o governo precisa ouvir. A audiência foi muito participativa, e saímos daqui com a sensação de que fizemos tudo o que estava ao nosso alcance. Vamos continuar firmes na defesa dos direitos dos trabalhadores.”

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale