Anistia: projeto atinge assinaturas para propor ‘rito acelerado’ na Câmara; saiba o que acontece agora

O requerimento proposto pelo líder do PL na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), atingiu 259 assinaturas, duas a mais que o necessário, no fim da noite desta quinta-feira (10).

Os dados foram obtidos pelo g1 junto ao sistema de verificação de assinaturas eletrônicas da Câmara dos Deputados (veja a lista completa de quem assinou mais abaixo).

🔎 O regime de urgência permite um andamento mais acelerado ao projeto. Ao entrar em urgência, uma proposta não precisa passar pelas comissões temáticas da Casa e pode ser analisada diretamente no plenário.

O alcance do número de assinaturas, no entanto, não significa que o projeto está automaticamente em urgência.

🔔 Os apoios colhidos permitem somente que o requerimento seja, enfim, protocolado e registrado no sistema da Câmara.

Até aqui, portanto, a estratégia está sendo bem-sucedida em evitar que o projeto tenha que ser analisado pelas comissões da Câmara (um rito muito mais lento, que pode murchar o texto).

⏩ Mas, para que a urgência seja aplicada ao projeto da anistia, será preciso que o pedido seja aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação depende de, no mínimo, 257 votos favoráveis.

⌛ A votação da urgência também não é incluída automaticamente na pauta do plenário. Cabe ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), colocar em pauta e definir quando o requerimento será analisado.

📆 A expectativa, segundo parlamentares, é que o requerimento seja oficialmente apresentado por Sóstenes Cavalcante em uma reunião de líderes no dia 24, depois de Hugo Motta voltar de uma viagem ao exterior e da Semana Santa. Até lá, apoios poderão ser registrados ou retirados.

As lideranças da oposição na Câmara se mobilizaram ao longo dos últimos dias para conquistar apoio entre colegas a fim de levar o projeto à votação direta no plenário da Casa.

O movimento partiu de uma mudança de estratégia do PL, que, inicialmente, contava com apoio de líderes partidários para registrar o pedido no sistema da Casa.

Na última semana, Sóstenes Cavalcante afirmou, porém, que Hugo Motta teria proibido lideranças da Câmara de apoiar requerimento da sigla que pedia urgência à proposta.

A partir disso, Sóstenes passou a pedir pessoalmente a cada deputado que registrasse o seu apoio à urgência. Na terça (8), o líder do PL chegou a ir ao Aeroporto de Brasília para recepcionar e pressionar parlamentares a assinar o requerimento.

O União Brasil, que ocupa ministérios na Esplanada do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é o segundo partido em número de assinaturas. 39 deputados — dos 59 que compõem a bancada — endossaram o pedido.

O PP, que comanda o Ministério do Esporte, vem na sequência com 34 assinaturas. Outras siglas que integram a Esplanada também estão entre as de maiores adesões ao requerimento: Republicanos (26 assinaturas); PSD (23); e MDB (21).

Entre as lideranças partidárias da Casa, além de Sóstenes, somente dois representantes de bancadas assinaram o pedido de urgência: líder do PP, Doutor Luizinho (RJ); e a líder do Novo, Adriana Ventura (SP). Eles assinaram de forma individual, sem representar a bancada.

Os líderes da oposição, deputado Zucco (PL-RS), e da minoria, Caroline de Toni (PL-SC), também endossaram o pedido.

Após alcançar o número de assinaturas necessário para apresentar formalmente o pedido de urgência, Sóstenes Cavalcante disse ter “certeza” de que outros colegas vão endossar o requerimento ao longo dos próximos dias.

Atualmente, o PL da Anistia está numa espécie de “limbo” na Câmara. Em 2024, o texto chegou a quase ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas o então presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), devolveu a proposta à estaca zero.

O colegiado especial substituiria uma série de outras comissões, mas, apesar de previsto, nunca foi instalado de fato.

A análise pela comissão especial é um dos instrumentos mais mencionadas pelo presidente Hugo Motta para encaminhar a discussão da medida. O colegiado já está criado internamente e, se optasse por este caminho, Motta somente precisaria determinar que os líderes indicassem membros para a composição.

Na última segunda (7), o presidente da Câmara argumentou que é necessário discutir o tema com “seriedade” e sinalizou que, sem negociações, o projeto pode agravar uma crise institucional entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

Na ocasião, Motta defendeu, ainda, a busca por uma “solução” em conversas com Executivo e o Judiciário.

Antes de Lira retirar o projeto da CCJ, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) chegou a apresentar um parecer.

O texto estabelece um perdão a todos os delitos — com motivação política ou eleitoral, e outros definidos pelo Código Penal — ocorridos entre 8 de janeiro de 2023 e a eventual data de entrada em vigor da lei por pessoas que:

• participaram de manifestações com motivo político ou eleitoral nessas datas
• financiaram e apoiaram os atos no período

A proposta do ex-relator previa também que a anistia poderia valer para eventos anteriores ou posteriores, caso tenham relação com os atos de 8 de janeiro.

Pelo parecer, não seriam perdoados, porém, crimes como depredação a patrimônios públicos e históricos.

Na prática, o texto “apagaria” a maior parte das condenações criminais aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos vândalos e deixaria somente delitos com menor pena — depredação a patrimônio público.

O relatório apresentado por Rodrigo Valadares à CCJ também trazia uma outra medida para derrubar as condenações do Supremo.

O texto previa que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários — aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta.

A tese do crime multitudinário tem sido aplicada pelo STF na condenação de réus pelos atos golpistas.