Antigo twitter, X diz que Brasil cria barreiras digitais e critica decisões do Supremo Tribunal Federal

A X Corp. (antigo Twitter) acusou o Brasil de adotar práticas regulatórias que afetam a liberdade de expressão, elevam riscos jurídicos e criam barreiras ao comércio digital.

A alegação está em um comentário protocolado à investigação aberta pelos Estados Unidos no âmbito da Seção 301, que apura medidas consideradas desleais no comércio internacional.

No documento, publicado nesta terça-feira (19), a plataforma afirma que decisões do Judiciário brasileiro fragilizam as garantias estabelecidas pelo Marco Civil da Internet.

“O ambiente regulatório brasileiro tem se deteriorado de forma significativa, com medidas que extrapolam os limites da jurisdição nacional e criam incertezas jurídicas para provedores de serviços digitais sediados nos EUA”, escreveu a companhia.

O X cita, por exemplo, a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em junho, que alterou o artigo 19 do Marco Civil, mudando a regra de responsabilidade das plataformas.

Para a empresa, a medida amplia a insegurança jurídica e “cria fortes incentivos para a remoção preventiva de conteúdo, potencialmente afetando discursos legais, inclusive de cidadãos norte-americanos”.

A plataforma também acusa diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de impor medidas que julgam não ter base legal, citando a suspensão da rede social no país e a apreensão de recursos de empresas que não tinham ligação com as disputas judiciais.

“Quando o X deixou de cumprir medidas claramente excessivas e sem fundamento legal, o ministro Alexandre de Moraes bloqueou o acesso à plataforma em todo o território nacional, congelou as contas bancárias da subsidiária local e ameaçou o representante jurídico com prisão”, afirma o texto.

Outro ponto levantado é a exigência de entrega de dados de usuários armazenados fora do Brasil sem acionar o MLAT (acordo de assistência jurídica mútua).

Para a empresa, esse procedimento “ignora a soberania de outros países, incluindo os Estados Unidos, e expõe executivos locais a multas e risco de prisão”.

O que é a Seção 301

A Seção 301 é um instrumento da legislação comercial dos EUA que autoriza o governo a investigar práticas de outros países consideradas discriminatórias ou que restrinjam injustamente o comércio norte-americano.

Caso sejam confirmadas, o USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) pode recomendar a imposição de sanções, como tarifas adicionais ou restrições de mercado.