Após audiência na Aleac, Lei Orçamentária Anual deve ser votada na próxima semana

No plenário da Aleac, deputados e representantes do Governo disputem a LOA (foto: Agência Aleac)

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 120/22, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. O orçamento ultrapassa mais de 8 bilhões.

O PL prevê uma receita de R$ 8.398.777, valor acima do orçamento utilizado neste ano, que foi aprovado no montante de R$ 7,8 bilhões da Lei Orçamentária Anual. O Poder Judiciário do Estado passou de 8% para 9,75%; já o Tribunal de Contas do Estado de 1,9% para 2,3%; o Ministério Público de 4% para 5% e a Defensoria Pública de 0,9% para 1,5%.

Outra proposta da LOA/2023 são as emendas individuais dos deputados estaduais que dobram de valor na próxima legislatura. Assim, aos 24 integrantes da Aleac caberá o montante de R$ 48 milhões. Metade desse valor deve destinar-se para áreas sensíveis como saúde, segurança, educação e infraestrutura. A outra metade pode ser indicada a qualquer setor. Para garantir a contrapartida das emendas, o governo acena com celeridade na liberação de emendas até o fim do ano.

Também é parte integrante do Projeto de Lei de Orçamentária de 2023, o Orçamento Criança e Adolescente (OCAD), instituído pela Lei Estadual 3.762, de 19 de julho de 2021, que consiste na soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.

O deputado Chico Viga (PDT) presidente da Comissão de Orçamentos e Finanças da Aleac, que conduziu a reunião, falou sobre a importância do debate, uma vez que a LOA é peça fundamental para as contas públicas.

“O orçamento público é a previsão do orçamento nas despesas em que serão utilizados. Sendo peça fundamental para as contas públicas, definindo prioridades na aplicação dos recursos que o governo arrecada. Todos os anos as mudanças são ajustadas, se adequando às necessidades e definindo gastos conforme a receita arrecadada pelo Estado”, disse.

Em sua fala, Jonathan Xavier Donadoni, secretário de Estado da Casa Civil do Acre, disse que a peça orçamentária encaminhada à Aleac é realista diante do cenário de dificuldade do exercício do ano de 2023. Donadoni falou ainda sobre a reforma administrativa que deve ser encaminhada à Assembleia antes do recesso parlamentar.

“Estaremos apresentando, às 13 horas, ao governador, o resultado final da reforma administrativa do Estado. O que se buscou nesta reforma foi o fortalecimento das estruturas técnicas das secretarias. Diferente do que é hoje onde temos um número de diretorias, de CECs de chefia não definida em cada secretaria. Na nova reforma teremos um número definido por secretaria. Um número mínimo visando dotar de capacidade essas secretarias”, enfatizou o secretário.

Em seguida, Lomário do Valle, diretor de programação e orçamento da Seplan, fez uma apresentação da peça orçamentária para 2023, mostrando as divisões do orçamento e os critérios e cortes adotados para tal. Na oportunidade, os deputados estaduais também puderam fazer seus questionamentos e considerações acerca do projeto.

Lonmário Moraes do Valle frisou ainda que a dependência do Acre do governo federal no próximo ano vai ser maior que em 2022. O secretário observou que em 2022, a dependência do Acre de Brasília foi de 68%. “A nossa arrecadação própria ficou na casa dos 32%”, pontuou.

Com as perdas de arrecadações próprias de ICMS, IPVA e ICMD, ele pontuou que a previsão de receita própria será de 28% apenas, ficando o Acre 72% dependente de repasses federais. “Ficaremos 72% dependente. Estamos prevendo um cenário não muito bom. Uma perda que a gente terá com relação às nossas receitas próprias de ICMS, IPVA, ICMD”, salientou Lonmário.

Ao finalizar a reunião, o presidente da COF, deputado Chico Viga, ressaltou que realização da Audiência visa assegurar a participação popular e a transparência do processo de tramitação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023. “As audiências públicas possibilitaram que o cidadão identifique quais ações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Acre”, finalizou.

A LOA será discutida e apreciada até a semana que vem pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças. A proposta precisa ser votada em plenário até a próxima quarta-feira (14), último dia antes do recesso parlamentar de fim de ano.

[Agência Aleac]