Assembléia Legislativa do Acre aprova PL que garante CNH Social para mulheres vítimas de violência doméstica

Foram aprovados ainda requerimentos para realização de sessões solenes e audiências públicas em reconhecimento a instituições e categorias profissionais

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou uma série de requerimentos que tratam da realização de sessões solenes e audiências públicas para reconhecer o trabalho de instituições e categorias profissionais, além de discutir temas relevantes para o Estado.

Um dos destaques foi a aprovação do Requerimento nº 80/2025, de autoria da Mesa Diretora, que solicita a realização de uma sessão solene no dia 25 de junho, às 9h, em comemoração aos 50 anos do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). A homenagem tem como objetivo reconhecer a trajetória e a contribuição do TRE para o fortalecimento da democracia e da cidadania no Estado.

Outros requerimentos também foram aprovados por unanimidade, entre eles:

• Requerimento nº 75/2025, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), que solicita à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) esclarecimentos sobre a ocupação das vagas para o cargo de gestor de saúde coletiva, criadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da pasta. O parlamentar quer saber quantas das 25 vagas já foram preenchidas, quantas ainda estão disponíveis e requer a lista atualizada dos classificados no cadastro de reserva do último concurso público.
• Requerimento nº 76/2025, apresentado pelo deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), que propõe a realização de sessão solene em alusão ao Dia do Policial Civil, marcada para o dia 4 de julho.
• Requerimento nº 77/2025, que propõe a realização de sessão solene em homenagem aos 30 anos do Projeto Cidadão, no dia 15 de agosto. O projeto, reconhecido por levar cidadania às comunidades mais remotas do Acre, será celebrado no plenário da Aleac.
• Requerimento nº 78/2025, de autoria do deputado Tadeu Hassem (Republicanos), que solicita a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, marcada para o dia 7 de julho, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que trata das diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2026.
• Requerimento nº 79/2025, do deputado Eduardo Ribeiro, propõe a realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia do Administrador, comemorado em 9 de setembro. A solenidade acontecerá no dia 25 de setembro, no plenário da Casa Legislativa.

Todos os requerimentos foram aprovados sem discussão, demonstrando o consenso dos parlamentares sobre a importância dos temas propostos.

CNH Social para mulheres vítimas de violência é aprovada na Aleac

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), que institui a CNH Social voltada especificamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. A proposta visa incluir essas mulheres no Programa de Abolição Social do Estado do Acre, garantindo-lhes o acesso gratuito à carteira nacional de habilitação como forma de promover autonomia, reintegração social e oportunidades de emprego. A matéria recebeu parecer favorável e foi aprovada por unanimidade, com 13 votos.

Marcha para Jesus é reconhecida como patrimônio cultural do Acre

Também foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), que declara a Marcha para Jesus como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Acre. O evento, que reúne milhares de fiéis em atos públicos de fé e louvor, passa a ter reconhecimento oficial por sua relevância social, espiritual e cultural para o povo acreano. A matéria foi aprovada com 13 votos favoráveis.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale