Associação de Oficiais emite nota contra PL do deputado Gerlen Diniz

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Acre – ASSOF/AC vem manifestar seu repúdio diante do Projeto de Lei Complementar nº 14/2021, de autoria do Deputado Estadual Gerlen Diniz que apresenta mudanças no texto do art. 11, § 2º da Lei Complementar 164 (Estatuto dos Militares Estaduais), na tentativa de alterar as regras de acesso aos quadros de Oficiais da PMAC e do CBMAC.

Causa-nos espécie que não tenham feito qualquer consulta às entidades representativas dos militares ou ao Estado Maior das Corporações para manifestação e posicionamento quanto à matéria do projeto de lei.

A exigência do grau de bacharel em Direito para ingresso no quadro de Oficiais da PMAC e do CBMAC foi amplamente discutido nas corporações, com a devida exposição de motivos quando de sua aprovação. Trata-se, portanto, de exigência para atender a necessidades inerentes às nossas atribuições, dentre as quais se destacam as de polícia judiciária militar, Juiz Militar e apoio em ocorrências cujo conhecimento jurídico é essencial para a resolução de conflitos.

A decisão pelo curso de Bacharel em Direito é fruto de prévios estudos e da necessidade institucional das forças militares, deduzidas em seus Estados Maiores e chanceladas pelo Chefe do Executivo.

Desse modo, sua proposta de lei, além de padecer de vício insanável de iniciativa, o que a torna inconstitucional na origem, demonstra o absoluto desrespeito pelos oficiais combatentes, que lutam diuturnamente para a melhoria de seus quadros e dos serviços prestados por suas instituições.

Por fim, esta Associação considera o Projeto de Lei Complementar 14/2021, apresentado pelo Deputado Gerlen Diniz, um verdadeiro retrocesso na busca das instituições militares em aprimorar os serviços prestados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar à sociedade acreana.

A Diretoria

Prigulin Andrade de Araújo– MAJ PMAC

Presidente da ASSOF-AC