Bocalom sanciona criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Em um esforço para fortalecer as ações preventivas de segurança pública e defesa social, o prefeito Tião Bocalom (PL) sancionou nesta terça-feira (23) a Lei Complementar nº 309, instituindo o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEG).

O FUMSEG tem como objetivo captar recursos destinados a ações, programas e projetos preventivos voltados para a segurança pública e defesa social da cidade. O fundo será gerido pelo Gabinete Militar Municipal, que também será responsável pela gestão orçamentária e financeira, e administrado por um conselho gestor composto por representantes de diversas instituições, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre e o Ministério Público do Acre.

Os recursos do FUMSEG serão provenientes de diversas fontes, incluindo:Transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN). Convênios e contratos com órgãos federais, estaduais e municipais. Doações de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras. Emendas parlamentares e outras receitas previstas por lei.

O conselho gestor do FUMSEG será responsável por aprovar a programação orçamentária e financeira, expedir normas e procedimentos, analisar projetos e fiscalizar a correta aplicação dos recursos. A diretoria executiva, designada pelo Chefe do Gabinete Militar Municipal, acompanhará e monitorará o recebimento e a aplicação dos recursos, mantendo uma contabilidade organizada para permitir o controle e análise dos custos e resultados obtidos.

A aplicação dos recursos será realizada por meio de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), e as prestações de contas integrarão a prestação de contas do Gabinete Militar Municipal. O Poder Executivo Municipal tem um prazo de sessenta dias para regulamentar a lei complementar, promovendo as modificações orçamentárias necessárias.