Bujari: Ministério Público do Acre ajuíza ação para garantir proteção e recuperação da Floresta Estadual do Antimary

Foto: Cleiton Lopes/Sema

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, ajuizou ação civil pública contra o Governo do Estado do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) para assegurar a proteção e a recuperação da Floresta Estadual do Antimary, localizada no município de Bujari.

A ação tem como base omissões do poder público na preservação e fiscalização da unidade de conservação e busca garantir a adoção de medidas efetivas pelos órgãos responsáveis. Entre os pedidos estão a elaboração de relatório técnico sobre a situação da floresta, a criação de mecanismos permanentes de fiscalização, a reestruturação ou reativação do Conselho Gestor e a apresentação de um plano de restauração das áreas degradadas.

Também foi solicitada a realização de operações de fiscalização, no prazo de 30 dias, para coibir práticas ilegais.

Na fase final do processo, o MPAC requer a adoção definitiva dessas medidas, além da destinação de recursos públicos para sua execução e de ações de compensação ambiental, com investimentos em projetos sustentáveis voltados à própria floresta.

A Justiça acolheu parcialmente os pedidos, fixando o prazo de 90 dias para o cumprimento das determinações, com multa diária de R$ 2 mil, limitada ao valor total de R$ 200 mil.