Câmara Criminal do Tribunal de Justiça anula operação sobre suposta “Máfia dos Precatórios” por acontecer sem supervisão

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheram o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de investigados na chamada “Máfia dos Precatórios”. No pedido, a defesa dos acusados alega que as investigações feitas pela Polícia Civil do Acre foram feitas sem o acompanhamento do Ministério Público e a supervisão do TJAC.

Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Samoel Evangelista. Na decisão, os membros da Câmara Criminal afirmaram que “a instauração de Inquérito Policial para apurar conduta de autoridade detentora de prerrogativa de foro dispensa autorização, mas é imprescindível a supervisão do Tribunal competente e o acompanhamento do Ministério Público, sob pena de nulidade”, diz trecho do documento.

As investigações foram conduzidas pela Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor). Em janeiro deste ano foi deflagrada a Operação Status Debitum. O delegado Pedro Resende, que conduz o inquérito afirmou que não tem ligação de servidores do TJAC com a possível máfia. Também foi afirmado pela Polícia Civil que o governador Gladson Cameli não estava entre os investigados.

A Operação Status Debitum cumpriu mandados no escritório do advogado Cristopher Mariano e nos apartamentos do procurador regional da PGE em Brasília, João Paulo Setti, e do ex-presidente da OAB, Erick Venâncio.