Câmara Municipal de Rio Branco garante aprovação de projetos com foco na justiça social e saúde

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, na sessão desta quarta-feira (1º), uma série de projetos de lei e requerimentos voltados às áreas de inclusão social, saúde, assistência, agricultura familiar e políticas públicas municipais.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria da vereadora Lucilene Vale, que altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024. A proposta inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus representantes legais nas regras de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito municipal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 156/2025, de autoria do vereador Joabe Lira, que declara de utilidade pública o Instituto Acolher & Transformar.

Na área de serviços essenciais, os parlamentares deram aval ao Projeto de Lei nº 176/2025, do vereador Leôncio Castro, que institui o Programa “Água Boa”, destinado a garantir o acesso à água potável de qualidade à população de Rio Branco.

Voltado à proteção das mulheres, o Projeto de Lei nº 192/2025, também de autoria de Lucilene Vale, institui o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência.

Já o Projeto de Lei nº 208/2025, do vereador Zé Lopes, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs)”.

No setor produtivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do vereador Felipe Tchê, que institui o Selo Municipal da Agricultura Familiar, estabelecendo diretrizes para concessão e uso da certificação.

O vereador João Paulo Silva teve aprovado o Projeto de Lei nº 210/2025, que cria o “Programa Rio Branco Cuidados com a Pessoa Idosa”.

Também foi aprovada a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Recreativo Desportivo Cultural Gaiato Ajuntamento, por meio do Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria do vereador Bruno Moraes.

Na área da educação inclusiva, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 213/2025, de autoria do vereador André Kamai, que estabelece garantias de inclusão e acessibilidade a crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas do município.

O vereador Samir Bestene também teve aprovado o Projeto de Lei nº 223/2025, que declara de utilidade pública a Associação Integrada Afro Ginga Capoeira (AIAGC).

Audiência pública e frente parlamentar

Durante a sessão, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 46/2026, de autoria do vereador André Kamai, que solicita a realização de audiência pública no dia 10 de abril de 2026, às 9h, para discutir o tema: “Água não é mercadoria: o abastecimento de água, o saneamento básico e os impactos da possível privatização dos serviços em Rio Branco”.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Resolução nº 38/2025, que cria, no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar do Cooperativismo, com a finalidade de fortalecer e acompanhar políticas voltadas ao setor no município.

Com informações AC24HORAS