Com modificação, Câmara de Rio Branco aprova PL que garante o Refis com desconto de até 90% aos MEI e EPP

Os vereadores da Câmara de Rio Branco (CMRB) aprovaram nesta terça-feira, 10, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município.

O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como desconto de até 90% e parcelamento em até 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas.

Os débitos objeto do REFIS sujeitam-se aos acréscimos previstos na legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 25% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco, inclusive, no que se refere aos parcelamentos realizados por Microempresas, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte.

Os vereadores aprovaram uma emenda que os imóveis locados para as microempresas, MEI e EPP, farão jus aos descontos previstos nos incisos, desde que comprovados por meio de contratos de locação ou documentos que subsidiem e análise de concessão.

A opção para pagamento à vista dos créditos tributários, se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento em até 30 dias da data de adesão.

Para os débitos exclusivos de IPTU o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a 10% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco. O atraso no pagamento do parcelamento implicará na perda do desconto concedido na parcela.