Comitê de Políticas Penais vota propostas para o Plano Pena Justa Estadual

O Comitê de Políticas Penais (COMPP) realizou, na manhã desta terça-feira, 29, no Palácio da Justiça, uma reunião para votar as medidas do Plano Estadual Pena Justa, como parte das ações estruturantes voltadas ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, em especial no Acre.

Na ocasião, os componentes do Comitê escolheram quais propostas serão articuladas para enfrentar a superlotação, melhorar a infraestrutura e serviços nas prisões, otimizar os protocolos de saída e garantir a reintegração social das apenadas e apenados. Tudo isso a partir de uma perspectiva transversal, integrando todas as instituições do Sistema de Justiça Penal.

O Plano Estadual Pena Justa foi elaborado por integrantes do Judiciário acreano, do Executivo, de órgãos do Sistema Carcerário e de organizações da sociedade civil. O documento está dividido em quatro eixos, baseado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347):

Eixo 1 – Controle da entrada e das vagas do sistema prisional

Eixo 2 – Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional

Eixo 3 – Processos de saída da prisão e da reintegração social

Eixo 4 – Política de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional

Com essas propostas, busca-se transformar a realidade do sistema prisional. Torná-lo adequado para a população privada de liberdade, respeitando os direitos humanos e fundamentais de todos os brasileiros. A expectativa é que as mais de 300 metas – nacionais e estaduais – estabelecidas sejam cumpridas até 2027.