Como já era esperado, Governo Lula eleva impostos de importação de painéis solares

O Gecex-Camex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) decidiu nesta segunda-feira (11) pela elevação da tarifa de importação de módulos fotovoltaicos de 9,6% para 25%.

A decisão foi tomada na 220ª Reunião Ordinária do Gecex. A medida entrará em vigor após a publicação da resolução no DOU (Diário Oficial da União), prevista para ocorrer nos próximos dias.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a deliberação é uma resposta a dois pleitos de elevação da alíquota padrão de módulos solares classificados sob o código NCM 8541.43.00.

Os pleitos de alteração à Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK) foram protocolados por dois fabricantes nacionais e, após recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, foram deliberados e tiveram a elevação do II (Imposto de Importação) aprovada pelo Gecex.

Segundo a TEC (Tarifa Externa Comum), esse NCM é referente a células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis, ou seja, módulos fotovoltaicos já montados, comumente utilizados em projetos de GD (geração distribuída) e GC (geração centralizada).

A controversa deliberação do Gecex ocorre justamente durante a COP29, um evento global em que líderes e representantes de todo o mundo se reúnem para buscar soluções para a redução de emissões de gases de efeito estufa.

No entanto, enquanto a conferência visa reforçar compromissos com uma economia mais verde, o governo brasileiro toma decisões que podem impactar o mercado de energia solar, um dos principais vetores para uma transição energética limpa e acessível no país.

Além disso, a Cúpula de Líderes do G20 está prevista para os dias 18 e 19 de novembro de 2024, e irá ocorrer no Rio de Janeiro, com presidência do Brasil e participação de representantes das principais economias mundiais.

A agenda do G20 inclui temas de interesse da população mundial, como comércio, desenvolvimento sustentável, saúde, agricultura, energia, meio ambiente, mudanças climáticas e combate à corrupção.

Com a medida, o posicionamento do Brasil como um dos líderes na adoção de energias renováveis e na transição energética pode ser questionado, pois a elevação do imposto de importação anunciada desestimula investimentos em projetos de geração solar fotovoltaica.

Essa contradição entre o discurso e a prática revela a necessidade de maior alinhamento entre as ações internas e os compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais.

O mercado de energia solar, além de contribuir para a descarbonização, promove desenvolvimento econômico, geração de empregos e inclusão energética. Deliberar sobre temas que dificultem o crescimento deste setor contraria os esforços globais e locais em prol de um futuro mais sustentável.

O que muda na prática?

Mas, afinal, o que essa deliberação do Gecex representa no dia a dia das empresas que atuam no mercado de energia solar?

De acordo com Wladimir Janousek, secretário de Indústria e Comércio do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), as mudanças serão confirmadas apenas após a publicação da resolução pela Gecex no Diário Oficial da União.

“As deliberações são claras e as resoluções e portarias irão trazer as disposições específicas para  elevação da alíquota padrão e para as alterações no regime de importação de módulos solares”, disse.

O INEL ainda mencionou que o “setor solar já enfrenta inúmeros desafios para a continuidade de sua expansão, como as restrições dos sistemas de GD e os cortes de geração em projetos de GC. Os impactos na tributação dos equipamentos representam custos adicionais aos investimentos e combinados com os desafios que o segmento já enfrenta irão penalizar toda a cadeia de fornecimento, seja por produtos importados ou por módulos nacionais”.

“Sem demanda, não tem mercado para módulo importado ou para módulo nacional, o componente do custo é relevante, mas está sendo sobreposto pelas demais restrições que os projetos atuais e novas instalações tem enfrentado”, acrescentou Janousek.

Em entrevista ao Canal Solar, João Paulo Muntada Cavinatto, sócio da prática Tributária do Lefosse Advogados, disse que “a deliberação do Gecex ainda não tem efeito prático uma vez que ainda não teve a publicação de uma resolução sobre a decisão no DOU (Diário Oficial da União)”.

Os profissionais ainda esclareceram que as empresas que importam módulos fotovoltaicos poderão pleitear a isenção do imposto de importação destes produtos.

Até junho de 2025, Gecex-Camex estabeleceu a cota de US$ 1,01 bilhão, segundo a Resolução Gecex Nº 541, de 20 de dezembro de 2023. Porém, é importante mencionar que essa resolução pode ser modificada.

Quem também comentou a deliberação do Gecex foi a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), que criticou duramente a decisão. “A elevação do imposto de importação para módulos fotovoltaicos pode causar um risco iminente de aumento no preço da energia solar aos brasileiros, queda de investimento, fuga de capital, crescimento da inflação, perda de emprego e fechamento de empresas”, alegou  a associação em nota à imprensa.

A ABSOLAR também alega que a decisão também pode colocar em risco a competitividade do mercado solar no país, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros.

“A ABSOLAR realizou um levantamento junto aos associados com projetos em potencial risco: são pelo menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026 (…) Estes projetos podem contribuir para a geração de mais de 750 mil empregos e a redução de 39,1 milhões de toneladas de CO2”, relatou.

“É importante destacar que a indústria nacional não consegue suprir nem 5% da demanda nacional de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 GW por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW”, afirmou.