Conselheiros do TCE reprovam prestação de Marilete Vitorino, ex-prefeita de Tarauacá

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE- -AC) rejeitou a prestação de contas da ex-prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino de Siqueira, correspondente ao exercício de 2019. A conselheira Naluh Gouveia determinou a instauração de procedimento administrativo para tomada de contas especial da ex-gestora municipal do Vale do Envira, para apurar as supostas irregularidades: não comprovação do pagamento de R$ 50.304,54 de subsídios para quatro secretários municipais e do vice-prefeito, a ausência de inscrição dos devedores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial (IPTU) na dívida ativa do município, divergência de atualização do inventario patrimonial e gastos com a folha de pagamento acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão foi acompanhada pelos demais pares presente a sessão da última quinta-feira (23) do Tribunal. Apesar de o conselheiro Antonio Malheiros apontar problema no inventário patrimonial da ex-prefeita, admitir a falta de inscrição dos devedores IPTU no último ano da gestão municipal e gasto com pessoal, votava na aprovação do caso com ressalva do caso.

A procuradora-chefe do Ministério de Contas (MPC) Ana Helenna de Azevedo, sugeriu a reprovação da prestação de contas da ex-gestora municipal do Vale, por descumprimento do limite constitucional de 25% da receita tributária com a educação, pois tinha destinado apenas 18% dos recursos previstos. Além de não conseguir comprovar o pagamento dos subsídios para quatro secretários e do vice-prefeito no valor de R$50.304,54.

Em seguida, a conselheira Dulcinéa Benício de Araújo refutou a prestação de contas do ex-prefeito de Manuel Urbano José Altanizio Taumaturgo de Sá, correspondente ao exercício de 2020.

Determinou ainda, a instauração da tomada de conta especial, porque não tinha comprovado o saldo financeiro decorrente do inventário de bens móveis da prefeitura e encaminhamento da decisão para apreciação da Câmara Municipal A decisão foi acompanhada pelo conselheiro Valmir Ribeiro, mas Antônio Malheiros pediu vistas do processo. Durante a Sessão que contou com a presença dos conselheiros Ribamar Trindade, Valmir Ribeiro, Dulcinéa Benício, Naluh Gouveia, Cristovão Messias e Antônio Jorge Malheiro, apreciaram 20 processos da pauta de julgamentos. A defesa da ex- -gestora municipal deve aguardar a publicação do Acórdão, para ingressar com um recurso contestando o veredicto. [Cezar Negreiros/A Tribuna]