Decreto oficializa doação de imóvel para a instalação da OCA em Epitaciolândia

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução (Diego Gurgel /SECOM)

A edição de hoje (13) do Diário Oficial do Estado (DOE), na área destinadas às Prefeituras, foi publicado o Decreto de Lei N°432/2021 de autoria do prefeito Sérgio Lopes (PSDB) que autoriza a doação de imóvel ao Governo do Estado para a implantação da Organização Central de Atendimentos (OCA).

Na semana passada, o governador Gladson Cameli (PP), durante solenidade na OCA de Rio Branco, anunciou a criação de duas unidades na fronteira, em Epitaciolândia e Brasiléia, respectivamente. Após o anúncio, a prefeitura tratou de repassar uma área e 1.657m² que servirá como sede da instituição.

De acordo com a Lei, “a doação deverá conter cláusula de doação modal, ficando condicionada a perpetuidade da doação à construção e funcionamento, no prazo máximo de três anos, da OCA, pelo Estado do Acre, com a finalidade de oferecer serviços públicos à população”.

“O não cumprimento do encargo acima disposto acarretará a imediata e automática revogação da doação, retornando a propriedade do imóvel para o Município de Epitaciolândia/AC”, informa outro artigo.