Deputado Velloso é autor de projeto que garante estabilidade para famílias que vivem há décadas em reservas ambientais

O deputado federal Eduardo Velloso apresentou, na última semana, um projeto de lei que altera o Código Florestal para reconhecer e regularizar ambientalmente a permanência de agricultores familiares e pequenos produtores rurais que ocupam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. A proposta atende diretamente famílias que vivem há décadas em territórios como a Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, e que hoje enfrentam insegurança jurídica mesmo estando em situação ambiental regular.

O texto do projeto estabelece que a regularização será válida exclusivamente para fins ambientais e apenas para ocupações comprovadamente anteriores a 22 de julho de 2008, marco legal do Código Florestal. Para isso, impõe critérios objetivos, como a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental e a comprovação de que a atividade desenvolvida é o principal meio de subsistência da família.

Segundo Velloso, o objetivo central da proposta é corrigir uma lacuna da legislação atual, que permite o uso condicionado dessas áreas, mas não reconhece de forma expressa a legitimidade da permanência dos produtores. Na prática, isso faz com que agricultores familiares, mesmo cumprindo todas as exigências ambientais, sejam tratados como ocupantes precários, sujeitos a sanções e instabilidade permanente.

O projeto deixa claro que não cria direito à propriedade, não autoriza titulação de terras nem altera o regime de proteção ambiental das áreas preservadas. Também veda qualquer ampliação das áreas ocupadas ou novos desmatamentos, condicionando a permanência à adoção de práticas conservacionistas do solo e da água e às medidas de recomposição ambiental determinadas pelos órgãos competentes.

A proposta surge a partir de demandas apresentadas por produtores da Reserva Chico Mendes e de outras áreas de uso sustentável, onde famílias estão estabelecidas há várias gerações, produzindo alimentos e mantendo atividades de baixo impacto ambiental. Para esses agricultores, a ausência de reconhecimento jurídico tem dificultado o acesso a políticas públicas, crédito rural e programas de apoio à agricultura familiar.

Ao defender o projeto, Eduardo Velloso afirma que a iniciativa busca equilibrar proteção ambiental e justiça social, garantindo segurança jurídica a quem já vive e produz nessas áreas, sem fragilizar a legislação ambiental. “Estamos falando de famílias que cumprem a lei, preservam o meio ambiente e precisam de estabilidade para continuar produzindo e vivendo com dignidade”, resume o parlamentar.