Direção-Geral da Polícia Civil implementa novas regulamentações para o uso de viaturas policiais

O Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel Ferreira, assinou nesta sexta-feira (12) uma portaria regulamentar que altera as normas sobre o uso de viaturas policiais. A nova portaria visa a otimização dos recursos públicos, controle de gastos e maior eficiência nas operações policiais.

A nova regulamentação estabelece que os policiais civis poderão utilizar viaturas fora do horário de expediente para atividades investigativas que exigem rapidez e eficiência. A autorização deve incluir informações detalhadas sobre o veículo, o procedimento investigativo, a ordem de missão, o período de utilização e as assinaturas do policial encarregado e do delegado autorizador.

Entre os principais pontos, a portaria prevê que: Deslocamento e guarda de viaturas: Policiais civis poderão manter viaturas em suas residências para otimizar tempo e atender urgências, desde que autorizados por escrito e por um período inicial de até 30 dias, prorrogáveis com justificativa. Responsabilidade e controle: O policial autorizado será responsável pela guarda segura do veículo e deverá cumprir rigorosamente as regras de uso. O Departamento de Polícia da Capital e do Interior (DPCI) fiscalizará o cumprimento dessas normas. Proibições e fiscalizações: O uso das viaturas para fins alheios ao serviço policial é expressamente proibido. O Delegado-Geral tem o poder de requisitar ou remanejar veículos caso sejam constatadas irregularidades ou haja necessidade operacional urgente.

A portaria também destaca a importância de um sistema de controle rígido e padronizado, alinhado aos princípios de legalidade e moralidade que regem a administração pública.