Edital do Detran convoca condutores para entrega da CNH até 23 de outubro no Acre

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta terça-feira, 23, no Diário Oficial do Estado, o Edital de Notificação de Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir nº 42/2025. O documento informa que motoristas citados na lista foram notificados após o insucesso das tentativas de comunicação via postal.

Segundo o edital, a penalidade tem como base o artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada em razão de decurso de prazo ou indeferimento de defesa. A decisão segue ainda os artigos 14, 15 e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os condutores notificados têm até o dia 23 de outubro de 2025 para entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) física na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. O mesmo prazo se aplica para aqueles que desejarem ingressar com recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), podendo fazê-lo na sede do Detran-AC ou em qualquer Ciretran, dentro do horário de atendimento.

O edital destaca que, caso o motorista não entregue o documento nem apresente recurso até a data limite, a penalidade será aplicada com o bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) a partir do dia 7 de novembro de 2025.