ARTIGO
Em artigo, Defensor Público Valdir Perazzo escreve sobre a eficácia da regularização fundiária como política pública
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO POLÍTICA EFICAZ NO PROCESSO CIVILIZATÓRIO
“…a propriedade é uma questão de progresso”
- A. Hayek
Eu já tive oportunidade de dizer em outro artigo que a bandeira da reforma agrária não tem como objetivo transformar às pessoas em proprietárias. Quem se engaja nesse movimento (reforma agrária), ou está de má fé, por motivos ideológicos, ou nele ingressa por ingenuidade, como idiota útil, impulsionando o movimento revolucionário.
Não custa repetir o que disse em outra ocasião o que pensa sobre essa bandeira líderes do movimento comunista internacional. Liou-Chao-Tchi, Secretário do Partido Comunista Chinês, sobre o que pretende chegar com a reforma agrária, disse: “Reforma Agrária é uma luta sistemática e feroz contra o feudalismo…Seu objetivo não é dar terras aos camponeses pobres, nem aliviar sua miséria: esse é um ideal de filantropos, e não de marxistas”. n.g.
O pensamento político de Tche Guevara, não destoa do que pensa o Secretário do Partido Comunista Chinês acima citado. Em poucas linhas, eis o que dizia o marxista retro citado (Tche): “…a base das reivindicações sociais que guerrilheiro deve levantar é a mudança da estrutura da propriedade agrária. (…) A luta deve desenvolver-se, pois, continuamente sob a bandeira da reforma agrária”. g.n.
E Plínio Correia, sempre afirmou: “Historicamente, o primeiro e mais importante passo para impor o igualitarismo socialista sempre foi a reforma agrária”.
Ora, a política pública diametralmente oposta à da reforma agrária, com o objetivo de resolver o problema da propriedade (no sentido de fazer às pessoas proprietárias, e, consequentemente, dando-lhes dignidade), é exatamente a da regularização fundiária (urbana e rural).
Nesse sentido sou um entusiasta da regularização fundiária para fazer com que os beneficiados se tornem proprietários. Não podemos esquecer que a nossa Carta Magna consagra o direito de propriedade como direito fundamental.
Por intuição cheguei à essa conclusão. Porém, essa ideia de que é a propriedade que dar dignidade às pessoas, remonta aos grandes autores liberais.
No momento releio o livro “Os Erros Fatais do Socialismo”, com o subtítulo de “Por que a Teoria não Funciona na Prática”, do prêmio nobel de economia, concedido em 1974, a um dos líderes da escola austríaca de economia, F. A. Hayek.
Sobre o papel da propriedade privada no processo civilizatório, afirmou Hayek: “…a justiça que a autoridade política deve fazer cumprir, se quiser assegurar a cooperação pacífica entre os indivíduos sobre a qual repousa a prosperidade, não pode existir sem o reconhecimento da propriedade privada: Onde não há propriedade não há justiça, é uma proposição tão exata quanto qualquer demonstração de Euclides”.
É muito forte: “Onde não há propriedade não há justiça, é uma proposição tão exata quanto qualquer demonstração de Euclides”.
No último mês de julho desse ano, nós pudemos constatar a veracidade dessa afirmação acima do grande economista da Escola Austríaca, F. A. Hayek, quando foi realizada a operação “Suçuarana”, da qual participaram vários órgãos do Governo Federal, para retirar e confiscar produtores rurais que se encontravam produzindo na Reserva Chico Mendes.
Na audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre ouvi relato de cortar o coração. Crianças que foram retiradas de suas casas e desapossadas de seus meios de sustento por diversos órgãos do governo federal, supostamente por estarem descumprindo regras da referida reserva.
Toda aquela situação calamitosa provocada pelos embargos se deram porque as pessoas moradoras na Reserva Chico Mendes não são proprietárias. Confirmando-se o que diz Hayek: “Onde não há propriedade não há justiça”.
A propriedade (direito de propriedade), marca o início do processo civilizatório e da prosperidade. Só há prosperidade onde o direito de propriedade está garantido. Socorrendo-se de David Hume, F.A. Hayek identifica a prosperidade da Inglaterra a limitação do governo no direito de propriedade:
“Para David Hume e outros moralistas e teóricos escoceses do século XVIII, era evidente que a adoção da propriedade separada marcava o início da civilização; regras que regulam a propriedade pareceram tão centrais para toda a moralidade, que Hume devotou a maior parte do seu Tratado sobre o tema a elas. Foi às restrições ao poder governamental de interferir na propriedade que ele, mais tarde, na sua História da Inglaterra, atribuiu a grandeza daquele país”.
A propriedade além de ser uma questão moral e de prosperidade; assim a encarou David Hume no seu tratado, é também algo que diz respeito à liberdade. Concluiu F. A. Hayek: “…apenas as regras de propriedade – isto é, as regras da lei – garantem a liberdade”. Propriedade e liberdade caminham juntos.
No seu livro “Amazônia: A Maldição de Tordesilhas”, Aldo Rebelo relata uma situação parecida com a dos Embargos ocorrida na Reserva Chico Mendes, que ele testemunhou, isto é, pessoas sendo desapossadas pelo Estado, exatamente por não serem proprietárias. Eis o relato de Aldo Rebelo:
“Em outra ocasião, ao chegar à cidade de Novo Progresso, no Pará, a provisória pista de terra estava ocupada por um pequeno rebanho de vaquinhas que corriam assustadas mediante a aproximação do avião monomotor que nos conduzia. Era o rebanho confiscado de pequenos produtores que ocupavam uma área convertida a reserva do Sistema Nacional de Unidades de Conservação por decreto do Ministério do Meio Ambiente, e eram esses pequenos produtores esbulhados pelo Estado que me esperavam para uma audiência”.
Aldo Rebelo dar um testemunho de que essas pessoas esbulhadas pelo Estado de uma reserva, assim o foram, exatamente por não serem proprietárias.
Em síntese. Vejo com muito bons olhos o empenho do Governo de Gladson Cameli no sentido de dar prioridade à política pública de regularização fundiária, o que vem sendo realizado, com sucesso, pelo Instituto de Terras do Acre – Iteracre, sob o comando de Gabriela Câmara. Os trabalhos parlamentares de Afonso Fernandes (Solidariedade) e Manoel Moraes (Partido Progressista), suscitando o debate no Parlamento acreano, também merece nossos elogios. Cria-se uma consciência na sociedade acreana de que regularização fundiária é a política pública para se desenvolver o Acre.
Regularização fundiária garante o direito de propriedade, gerando prosperidade e liberdade!
