Emendas de deputados estaduais sai de R$ 2 mi para R$ 3,2 mi; Gladson acaba de sancionar a lei

O governador Gladson Cameli (PP) sancionou nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que trata das modificações do percentual e também do tempo de remanejamento das emendas individuais. A matéria foi aprovada pelos deputados no dia 7 de novembro.

Conforme o texto, as emendas individuais ao PLOA, de execução obrigatória, serão aprovadas no percentual de 6,8% da receita tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do PLOA, observando-se que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública, e o restante dos recursos será alocado em quaisquer funções orçamentárias. Com a lei, as emendas individuais passam dos atuais R$ 2 milhões para R$ 3,2 milhões.

Ainda conforme a lei, cabe à Comissão de Orçamento do Poder Legislativo, definir a quantidade e valor das emendas parlamentares individuais. Já o 10° prevê que as emendas não executadas impossibilidade técnica, devidamente fundamentada, poderão ser remanejadas pelo autor até 15 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Além disso, para fins de utilização da reserva de contingência de que trata o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na LOA 2024.

Por: [O PALACIANO]