ENVIRA: TCE multa prefeito em mais de R$ 13 mil por esconder editais de licitação

Da redação do AcreNews

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aplicou multa de R$ 13.654,39 ao prefeito de Envira, Ruan Matos, por ocultar editais de licitação em sua gestão. Em sessão realizada no último dia 23, o pleno do TCE/AM, rejeitou embargos de declaração apresentados pela então secretária da SEINFRA, Waldívia Ferreira Alencar, acatando a denúncia de irregularidades referentes a ausência de publicação de editais de vários processos licitatórios.

Narra um trecho da decisão, que ficou constatado após investigação da corte, que o gestor ocultou a publicação especificamente dos pregões nºs 22/2022-SRP, 23/2023-CPL e 24/2022, descumprindo o que determina a Lei Geral de Licitações.

Os conselheiros consideraram a manobra como grave infração de natureza contábil e financeira, observando que a medida adotada pelo gestor de disponibilizar os editais apenas presencialmente na sede da CPL do município, fere os princípios da publicidade e da concorrência.

A manobra de inviabilizar a transparência e a publicidade nos pregôes municipais, segundo o próprio TCE, pode indicar que a gestão atuou para beneficiar empresas de aliados do prefeito, que figuram sempre entre aquelas que costumeiramente vencem as licitações e prestam os serviços para o município.

Na mesma decisão o TCE fixou prazo de 30 dias para que o prefeito recolha o valor da multa junto ao Fundo de Apoio do Exercício do Controle Externo.