Ex-prefeita de Tarauacá é multada por irregularidades em almoxarifado de medicamentos

Por Wanglézio Braga

A ex-prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no valor de R$ 6.210 reais após a autarquia comprovar, durante inspeção, irregularidade no almoxarifado de medicamentos da Prefeitura de Tarauacá como ausência da nomeação do responsável pelo espaço, de inventário de medicamentos e insumos hospitalares e odontológicos, no exercício de 2019.

Os conselheiros verificaram ainda conforme o processo N° 136.282 a ausência de notas fiscais apresentadas do número de lote e de vencimento dos medicamentos, conforme prega uma resolução.

O acórdão N° 14.272/2023 publicado na edição de hoje (30) do Diário Oficial Eletrônico do TCE informou que a relatoria do caso ficou sob a responsabilidade da conselheira Naluh Gouveia e que os seus pares, por unanimidade, acolheram a aplicação de multa prevista na Lei Complementar N° 38/93.

A Corte de Contas sugeriu “a atual Prefeita de Tarauacá a designação de responsável pela supervisão e gerenciamento de almoxarifado de medicamentos, adoção de sistema informatizado de gerenciamento de estoques de medicamentos, de modo a permitir a realização do inventário de medicamentos e demais insumos médico/hospitalares e odontológicos e observe a legislação de regência sobre as práticas de armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos a fim de garantir, a efetiva gestão de estoque dos bens da Assistência Farmacêutica Municipal, e encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado do Acre no prazo de 90 dias documento informando quais foram as mudanças que foram adotadas para o efetivo controle do almoxarifado”.

A redação do *AcreNews* não conseguiu contato com Marilete Vitorino. Deixamos o espaço em aberto, caso queira se manifestar.