Ex-prefeita de Tarauacá ganha um presentão da Justiça ao ter processo extinto pelo Judiciário

A juíza da Vara Cível, Stephanie Winck Ribeiro de Moura, decidiu encerrar, sem resolução de mérito, um processo movido contra a ex-prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia (PL), que envolvia o projeto de lei conhecido como “Pacote da Bondade”. Este projeto, na época questionado pelo Ministério Público, previa o aumento de salários para secretários e ocupantes de cargos comissionados.

Ao avaliar o caso, a magistrada entendeu que a ação não era adequada para este tipo de pedido. Segundo sua análise, em situações como essa, a anulação de leis municipais só pode ser solicitada por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, conforme o disposto no artigo 125, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Assim, o processo foi encerrado sem custos ou honorários advocatícios, conforme estabelece o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.

O Ministério Público do Acre discordou da decisão e recorreu, apresentando apelação no processo.

Via Extra do Acre