Ex-prefeito do Bujari tem condenação mantida por deixar cachorros soltos; Animais atacaram dona de casa

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação do ex-prefeito do Bujari Romualdo de Souza Araújo.
O ex-gestor, tinha sido sentenciado ter deixado cachorros agressivos soltos em via pública.
Consta no processo que os animais com comportamento agressivo terem ficado soltos na rua e atacado uma pessoa, que estava fazendo atividade física.
Dessa forma ele deverá prestar serviços à comunidade, seguindo o que for estabelecido pela execução penal.
Consta no processo, que a vítima tinha saído para correr, passou em frente da casa de Romualdo, que estava com portões abertos, então, três cachorros de grande porte correm até ela, sendo que um deles mordeu a panturrilha mulher.
Por isso, o ex-prefeito, tutor dos animais foi condenado pela Vara Única do Bujari, pela prática do delito omissão na guarda de animais perigosos (art. 31, da Lei n. 3.688/1941).
Mas, o réu entrou com recurso contra a sentença. A defesa dele alegou que os cães envolvidos no incidente não podem ser considerados perigosos, por serem vira-latas, não se enquadrando no rol de raças perigosas da Lei Estadual n.°1.482/2003.
No seu voto, o relator, desembargador Francisco Djalma, explicou que apenas deixar os cachorros em liberdade não é classificado crime. Mas, a ausência de cuidado em relação ao animal perigoso, sim. “(…) a conduta do réu ao deixar em liberdade os cães não se ajusta ao tipo penal em referência, que requer a realização de um ato omissivo, associado à ausência de cautela com a guarda de um animal perigoso”, registrou.
O magistrado também esclareceu que apesar da lei estadual elencar as raças que precisam de mais atenção dos tutores, a caracterização de cão perigoso não se limita as listadas. “ A legislação estadual que enumera determinadas raças de cães como exigindo maior cautela em espaços públicos não estabelece um rol taxativo de animais perigosos, não impedindo o reconhecimento da periculosidade de outros cães, a depender do caso concreto”, escreveu Djalma.