Fiscalização e prevenção: atuação do MPAC fortalece políticas de segurança pública no estado

A segurança pública ocupa papel estratégico e permanente na atuação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). Nos últimos anos, a instituição consolidou um modelo de trabalho baseado em planejamento, prevenção, fiscalização e produção de dados, ampliando sua capacidade de induzir políticas públicas e de atuar de forma estruturante no setor.

Essa atuação se materializa principalmente por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, unidade inédita no país. O MPAC foi o primeiro Ministério Público estadual a instalar uma promotoria com atribuição exclusiva na tutela desse direito coletivo. Com sede na Comarca de Rio Branco, a unidade assumiu um papel que extrapola a atuação judicial tradicional, ao combinar ações preventivas, resolutivas e de controle.

“A criação da Promotoria mostrou-se uma iniciativa inovadora entre os Ministérios Públicos estaduais e tem permitido avanços importantes na área da segurança pública, especialmente no que diz respeito à transparência, à efetividade e à continuidade das políticas públicas, tanto no âmbito municipal quanto no estadual”, afirmou o titular da unidade, promotor de Justiça Rodrigo Curti.

Relatórios anuais indicam que, entre 2022 e 2025, a Promotoria intensificou o acompanhamento da execução de políticas públicas, a fiscalização da atividade policial e do sistema penitenciário, bem como o desenvolvimento de iniciativas voltadas à redução da violência e à proteção de direitos fundamentais. A atuação passou a priorizar diagnósticos técnicos, diálogo com gestores e cobrança do poder público.

Planejamento, dados e indução de políticas públicas

Um dos eixos centrais da atuação tem sido o monitoramento sistemático do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social 2021–2030. Desde a instituição do plano, a Promotoria acompanha metas e cobra providências, reforçando a cultura do planejamento no setor.

Nesse contexto, a produção de dados ganhou dimensão estratégica. A unidade desenvolveu, por exemplo, a Pesquisa de Opinião Pública sobre a (In)satisfação com a Segurança Pública em Rio Branco, iniciativa que ouviu a população e identificou percepções sobre violência, policiamento e atuação estatal. Os resultados passaram a subsidiar debates, recomendações e ajustes nas políticas públicas.

Para Rodrigo Curti, iniciativas como essa contribuem para consolidar o Ministério Público como agente indutor de soluções estruturais na área da segurança pública. “O Ministério Público tem atuado como verdadeiro protagonista, buscando garantir avanços estruturais e estimular políticas públicas, especialmente no campo da prevenção, inclusive no âmbito municipal. A população pode ter certeza de que nosso trabalho tem sido dedicado e inovador e que já temos colhido resultados importantes a partir dessa atuação”, destacou.

No campo da transparência, foram instaurados procedimentos para fiscalizar a divulgação de estatísticas criminais e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, fortalecendo o controle social e a publicidade dos dados oficiais.

A atuação combinada na execução penal soma-se a esse conjunto de iniciativas. A Promotoria acompanha milhares de processos, fiscaliza o cumprimento das penas e cobra políticas efetivas de ressocialização e reinserção social.