GMF recomenda que juízes façam a inclusão da identidade de gênero e orientação sexual dos réus no SEEU e SAJ

A aprimoramento institucional é o primeiro passo no combate à discriminação e violência contra a população LGBTQIA+

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre divulgou o Relatório de Inspeção Extraordinária das Unidades Penitenciárias do Acre com os dados estatísticos da população LGBTQIA+.

A partir do mapeamento das pessoas que se autodeclararam LGBTQIA+ foi expedida uma recomendação para que todas as juízas e juízes criminais, da execução penal e socioeducativa, no exercício de suas competências, promovam a identificação dos réus nos sistemas SAJ e SEEU, utilizando os marcadores existentes.

Nesse sentindo, o desembargador Francisco Djalma, supervisor do GMF, enfatizou que o objetivo de registrar esses dados nas plataformas institucionais é garantir a assistência material à saúde, educação, jurídica, social e religiosa. Além de ser uma diretriz para combater a discriminação contra a identidade de gênero.

“Nos últimos anos, decisões do CNJ e dos tribunais superiores têm sido instrumento para milhões de pessoas exercerem sua cidadania no Brasil. Essas atualizações regulamentaram a adoção de crianças, casamentos, direitos previdenciários, nome social e outras garantias civis para as pessoas LGBTQIA+. Segundo o IBGE, mais de três milhões de pessoas que se identificam como parte desse grupo ainda esbarram em preconceito, burocracia e violência, antes de ter seus direitos fundamentais assegurados”, finalizou o supervisor do GMF.

O marcador também está disponível para o sistema SAJ:

SAJ

Mapeamento

No Acre há nove penitenciárias com 4.044 vagas e, atualmente, a população carcerária é de 5.491 pessoas. De acordo com o relatório do GMF, a população LGBTQIA+ no sistema penitenciário do Acre é de 69 pessoas, ou seja, representa 1,25% do total. O reconhecimento desse público é feito, exclusivamente, por meio da autodeclaração, que pode ser colhida em qualquer fase de procedimento penal.

Esse contingente está distribuído da seguinte forma: 15 pessoas na Unidade de Recolhimento Provisório de Rio Branco, 25 na Unidade de Regime Fechado Feminino de Rio Branco, 1 na Unidade Penitenciária de Senador Guiomard, 6 na Penitenciária Moacir Prado de Tarauacá, 2 na Penitenciária Guimarães Lima em Cruzeiro do Sul, 19 na Penitenciária Francisco Oliveira Conde de Rio Branco.

Desse contato realizando pelo GMF durante as inspeções, duas travestis apresentaram seu nome social. O uso do nome social é um direito garantido. Nesse sentido, o tratamento adequado já entrega visibilidade a materialização dos direitos humanos e respeito à identidade, além de cumprir o que está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 348/2020.