Governo do Acre institui pacto estadual de prevenção aos feminicídios

O governador Gladson Cameli (Progressistas) decretou nesta segunda-feira (15) a criação do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios. O decreto estabelece um conjunto de ações intersetoriais e articuladas com o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres.

A medida vem em consonância com o Decreto Federal e busca fortalecer a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios visa não apenas a prevenção das mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero, mas também a garantia de direitos e acesso à justiça para as mulheres em situação de violência e seus familiares.

O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios será operacionalizado através de ações de prevenção primária, secundária e terciária.

A coordenação do Pacto ficará a cargo da Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER), que também presidirá o Comitê Gestor do Pacto. O comitê será responsável por elaborar, aprovar e monitorar o plano de ações, estabelecer metas, indicadores e estratégias de acompanhamento, além de promover a articulação com os municípios que aderirem ao pacto.

Os municípios poderão aderir ao Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios através de instrumentos específicos firmados com a SEMULHER, com planos de ação alinhados às diretrizes estaduais. A coordenação municipal ficará sob a responsabilidade das secretarias ou organismos municipais de políticas para mulheres, que deverão enviar relatórios semestrais à Coordenação do Comitê Gestor.