2ª Câmara Cível considerou que o direito à saúde do paciente prevalece diante de entraves burocráticos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que o Estado do Acre e o município de Xapuri custeiem a internação de um homem em uma clínica privada especializada no tratamento de dependência química. A decisão estabelece multa diária de R$ 1 mil como medida coercitiva para garantir o cumprimento imediato da ordem judicial.
Conforme os autos, o paciente apresenta duas comorbidades psiquiátricas graves: deficiência intelectual e dependência química, além de histórico de agressividade e furtos para manter o vício em drogas. Em parecer, o Ministério Público do Acre (MPAC) requereu a internação compulsória, por considerar que o quadro clínico do homem representa risco à sua integridade física e à de terceiros.
O Estado recorreu da sentença de primeira instância, alegando violação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Também argumentou que a medida seria incompatível com os fluxos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, julgou improcedente o pedido do Ente Público, mantendo a internação compulsória e o custeio do tratamento em instituição privada. Segundo o magistrado, “o dever do Estado de garantir o direito fundamental à saúde se sobrepõe a entraves burocráticos, autorizando, em casos de urgência e insuficiência da rede pública, o custeio de internação em clínica privada, inclusive por meio de contratação direta, sem que isso configure violação à Lei de Licitações”.
O relator destacou ainda que todos os recursos terapêuticos extra-hospitalares já haviam sido esgotados e que o paciente oferece risco à própria integridade e à de outras pessoas, o que justifica a medida de interná-lo compulsoriamente.
O voto foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado. O acórdão foi publicado na edição n.º 7.906 do Diário da Justiça (p. 5), desta segunda-feira, 24.
