Justiça do Acre abre mutirão para revisar casos de maconha e prisões preventivas, sob coordenação do CNJ

Em um passo decisivo para o sistema de justiça, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) começa hoje o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa. Essa força-tarefa, que segue até 30 de julho, é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como foco a revisão de casos de porte de maconha para uso pessoal, seguindo a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Acre, destacou a importância da iniciativa para o estado. “Estamos diante de um momento histórico para o sistema de justiça brasileiro. No Acre, essa ação se alinha diretamente aos compromissos do Plano Estadual Pena Justa, que busca racionalizar o uso do encarceramento e promover uma justiça mais humana e eficaz”, afirmou. Ele reforçou que o TJAC reafirma, com essa iniciativa, seu papel ativo na construção de soluções estruturais para um sistema penal mais justo e proporcional.
A revisão das condenações por tráfico de drogas se concentrará em casos onde a pessoa foi detida com menos de 40 gramas ou 6 pés de maconha, desde que não haja posse de outras drogas ou indícios de tráfico. Os processos identificados passarão pela manifestação do Ministério Público, advogados e Defensoria Pública para um possível reenquadramento.
Amplitude do Mutirão: Além do Porte de Maconha
Além da questão do porte de maconha, o mutirão no Acre também abordará outros temas cruciais:
Prisão Domiciliar para Mães e Gestantes: Serão analisados casos de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência, buscando a substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme decisão do STF de 2018.
Prisões Preventivas Prolongadas: Casos de prisões preventivas que já duram mais de um ano serão revisados.
Penas Vencidas ou Prescritas: Processos com penas já expiradas ou prescritas, registradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), também serão analisados.
Os preparativos para esse mutirão começaram em maio, com a coleta de dados e a publicação de regras pelo CNJ em junho. O foco é garantir que cada caso seja analisado individualmente, assegurando a conformidade com os critérios estabelecidos e promovendo uma justiça mais eficiente e equitativa no Acre.