Justiça do Acre garante oportunidade de emprego para vítimas de violência doméstica e mulheres egressas do cárcere

No Brasil, até 1962 mulheres casadas só podiam trabalhar fora de casa com autorização do marido, responsável por sua tutela. A conquista do trabalho foi um marco fundamental nos direitos das mulheres e na desconstrução de preconceitos de gênero. Hoje, ter um emprego também representa emancipação para muitas mulheres que sofrem violência doméstica e familiar e aquelas que saíram do cárcere e buscam por oportunidade.

Para garantir essa oportunidade, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) disponibiliza reserva de vagas de emprego nos contratos com firmas terceirizadas e neste ano quatro postos de trabalho estão sendo garantidos junto a empresa que ficará responsável pelos serviços gerais e de limpeza dentro da Justiça Estadual.

Carteira assinada e autonomia

A reserva de percentual de vagas para vítimas de violência doméstica e familiar, para pessoas egressas do Sistema Penitenciário e também em situação de vulnerabilidade dentro do Poder Judiciário é regida Resolução n.°497/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Programa Transformação. No Acre, o TJAC emitiu a Portaria n.°2021/2023. Entretanto, a Justiça acreana desde 2022 contrata pessoas nessas situações, por meio de um Convênio firmado com o Tribunal do Trabalho da 14ª Região (TRT 14).

Foi por esse caminho, que a indígena Ayslana Santos do Nascimento e a jovem Andressa da Silva Ribeiro conseguiram seu primeiro emprego em toda a vida delas com a carteira assinada. Elas trabalham no Juizado Especial da Cidade da Justiça de Rio Branco, são egressas do Sistema Penitenciário e desejavam essa chance, com um emprego para mostrarem à sociedade que mudaram de vida.

“Da minha vida inteira esse é o meu primeiro emprego de carteira assinada. Eu já trabalhei em outras coisas, mas esse é o meu primeiro de carteira assinada”, comentou Andressa e Ayslana emendou: “O meu também, meu primeiro emprego de carteira assinada. É uma oportunidade muito grande. E é uma oportunidade boa para gente que sai do sistema para ter um novo começo”.

Outro benefício da reserva de vagas é no enfrentamento a violência doméstica e familiar, perpetuada pela falta de autonomia financeira das vítimas. Com independência a mulher pode ter mais confiança e motivação para sair da situação que está submetida.

Devolver o bem

Essas conquistas, são fruto do trabalho das Administrações do TJAC por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), que atendem diversas políticas judiciárias nacionais e também os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidades (ONU).

O encaminhamento das pessoas para pleitearem essas vagas é feito com indicação da Secretária de Projetos Sociais (Sepso) do TJAC, que monta esse banco com a colaboração da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), das unidades especializadas em proteção à mulher ou das varas genéricas com competência para julgar esses casos.

Mas, além do cumprimento dos tratados internacionais e normatizações, a medida representa transformação, tal qual o nome do Programa. “Eu não penso mais as coisas erradas. O meu sonho é ter uma vida estável e mais na frente poder terminar os estudos e quem sabe fazer uma faculdade para ir além do que sou hoje”, revelou Ayslana. Ela quer fazer medicina para ajudar, devolver o bem que recebeu, atendendo seu povo Apurinã.